Autorização

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO
9º BATALHÃO DE MANUTENÇÃO
Pq R Mnt/9(Pq R MB/9ª RM/1947)

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2019
PREÂMBULO
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do 9º Batalhão de Manutenção, inscrita no CNPJ nº 09.549.016/0001-22, com sede na Av Duque de Caxias nº 1551, Vila Alba, Campo Grande-MS, torna público que no dia 12 de dezembro de 2019, a partir das 09 h 00 m (horário local), por intermédio de Leiloeiro Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, e na presença da Comissão Permanente de Licitação designada por meio do Boletim Interno nº 202, de 31 de outubro de 2019, do 9º B Mnt, realizará LEILÃO para alienação, mediante venda, de bens móveis inservíveis, na forma eletrônica do tipo maior lance, relacionado no Anexo I. O presente certame reger-se-á pelos seguintes diplomas legais: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 01 de fevereiro de 1933; Portaria Ministerial nº 305 de 24 de maio de 1995 (Instruções Gerais para a realização de Licitações no âmbito do Exército Brasileiro – IG 12-02); Portaria nº 232, de 6 de abril de 2010 (Aprova as Instruções Gerais para a Gestão de Material Inservível do Comando do Exército - IG 10-67) e dá outras providências, IG 12-02; Instrução nº 06 – SEM-DOC, de 03 de agosto de 1999, Portaria nº 017-SEF, de 25 de outubro de 2006 e termos deste Edital.
1 DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a alienação, por venda, de bens móveis inservíveis classificados como antieconômicos, em proveito do 9º Batalhão de Manutenção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, que serão leiloados no estado de conservação e nas condições de funcionamento em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos licitantes.
1.2 Os bens serão leiloados por item. A descrição dos itens com suas características e a menção da existência de pendências encontra-se no anexo I a este edital.
1.3 O arremate será por maior lance. O lance não poderá ser inferior ao valor de avaliação.
1.4 Endereço do local de realização:
ENDEREÇO ELETRÔNICO: Canal de Leilões -www.canaldeleiloes.com
LANCES ONLINE: Estarão disponíveis para serem ofertados no Portal Canal de Leilões a partir do dia 02 de dezembro de 2019 até o arremate de cada lote previsto no preambulo desse edital.
2 BENEFICIÁRIA DA RENDA AUFERIDA
2.1 A renda auferida no referido leilão será recolhida ao Fundo do Exército (FEx), Comando Logístico (COLOG) e para o 9º Batalhão de Manutenção (9º B Mnt) de acordo com os percentuais estabelecidos pela Secretaria de Economia e Finanças, após deduzidas as despesas necessárias à efetivação do presente leilão.
2.2 Os percentuais de recolhimento serão distribuídos de acordo com as definições dos bens:
2.2.1 Alienação de viaturas: 50% COLOG, 30% FEx e 20% UG;
2.2.2 Alienação de bens móveis: 70% UG e 30% FEx.
3 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar do presente leilão todas as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil, cujos representantes estejam portando os documentos exigidos pelo presente instrumento convocatório.
3.2 Não poderão participar do leilão:
3.2.1 Os militares do 9º B Mnt e seus parentes na linha direta e colaterais até 3º grau, inclusive;
3.2.2 Os menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados;
3.2.3 Pessoas físicas e jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 28 do Decreto nº 5.450/05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com este Órgão (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93);
3.2.4 Pessoas físicas ou jurídicas incluídas no Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ou no Conselho Nacional de Justiça por motivo de improbidade administrativa;
3.2.5 Aqueles que empreguem menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; e
3.3 Para oferecer lance aos lotes descritos como SUCATAS, o participante deverá estar credenciado junto ao DETRAN, conforme determinação da lei 12.977, de 20/05/2014 e resolução CONTRAN nº 611 de 24/05/2016.
4 DO CREDENCIAMENTO
4.1 O interessado deverá se credenciar no site www.canaldeleiloes.com para poder ofertar lances durante o leilão. É necessário enviar cópia dos seguintes documentos:
4.1.1 Para o credenciamento de PESSOA FÍSICA:
- Documento Oficial de Identificação que contenha foto do licitante;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
- Comprovante de Endereço atualizado;
4.1.2 Pessoas jurídicas devem estar devidamente inscritas  no  CNPJ  e  poderão  participar por meio de sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poderes bastantes, que apresentem, além dos documentos descritos no item 4.1.1., cópia autêntica do contrato social, ou por meio de seus procuradores.
4.2 O licitante poderá apresentar-se ao ato por pessoa, mediante procuração com poderes específicos para intervir no processo licitatório e demais decisões relativas às fases do Leilão, sendo vedada a participação de um único credenciado representando mais de um licitante.
4.2.1 O procurador de pessoa física deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), o instrumento de procuração, munido de toda a documentação do item 4.1.1 da pessoa física licitante.
4.2.2 O procurador de pessoa jurídica deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), instrumento de procuração, munido de toda a documentação do item 4.1.2 da pessoa jurídica licitante.
4.2.3 O procurador do licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro.
4.3 A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento excluirá o licitante do certame.
5 DA VISTORIA DOS BENS
5.1 A todos os interessados é dado o direito de vistoriar o estado do bem a ser vendido no presente leilão, os quais não poderão alegar, por quaisquer circunstâncias ou motivos, desconhecê-lo, tampouco reclamar a devolução do montante pago, sua minoração ou qualquer espécie de indenização.
5.2 Endereço e horário para vistoria: 9º Batalhão de Manutenção, Avenida Duque de Caxias, 1551, Vila Alba, nos seguintes horários: segunda-feira à quarta-feira (9/12 à 11/12) das 13h30min às 16h00min. Maiores informações por meio do telefone (67) 3368-4425, com 1º Tenente Mazzucco.
5.3 Outras informações poderão ser obtidas com o leiloeiro oficial, o Senhor Pierre Adri, por meio do telefone (67) 3384-4384 ou e-mail pierreadrileiloes@terra.com.br ou no site www.canaldeleiloes.com.br.
6 DA VENDA E PAGAMENTO
6.1 A garantia do estado do bem a ser vendido se configura no ato opcional da vistoria física, no período estipulado neste edital, sendo as fotos divulgadas no site www.canaldeleiloes.com.br meramente complementares e ilustrativas.
6.2 A venda se dará por itens, conforme subitem 1.2 do edital.
6.2.1 A venda será efetuada pelo maior lance, igual ou superior ao valor mínimo de avaliação especificado para cada item do anexo único deste Edital, devendo o pagamento ser realizado no ato da arrematação.
6.3 O arrematante deverá pagar no ato da arrematação, além do valor do bem arrematado na forma prevista no subitem 6.2.1, a comissão ao leiloeiro oficial de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado.
6.4 O arrematante receberá um e-mail por parte da equipe do leiloeiro, informando como deverá ser procedido o pagamento, cujo adimplemento será comprovado por recibo emitido pelo leiloeiro oficial, posteriormente entregue ao arrematante.
6.5 A liberação dos bens arrematados só será feita após a confirmação do pagamento.
6.6 Confirmado o pagamento, considerar-se-ão transferidas de imediato a posse e a propriedade dos bens arrematados para todos os efeitos legais, eximindo-se o 9º B Mnt de
 qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial, inclusive avaria, que venha a ocorrer daí em diante.
6.7 Em caso de inobservância do pagamento do(s) lote(s) arrematado(s), o arrematante perderá o lote, e a critério do 9º B Mnt,  o(s)  lote(s) voltará(ão) a  ser(em) leiloado(s) em outro evento, ficando o arrematante sujeito às penalidades legais estabelecidas no item 11 deste edital.
6.8 O 9º B Mnt poderá cancelar, revogar ou anular, em todo ou em parte, em decisão motivada, a presente Licitação, sendo que a anulação por ilegalidade não gera obrigação de indenização.
7 DA RETIRADA DOS BENS
7.1 Para a retirada dos lotes é indispensável à comprovação do pagamento do lote e da comissão ao leiloeiro, bem como a presença do arrematante ou de terceiro que o represente munido de instrumento de mandato público ou particular (procuração) com firma reconhecida e que atribua poderes específicos para o mandatário.
7.2 As viaturas administrativas (veículos emplacados) não serão liberadas, independentemente do pretexto, antes da assinatura do CRV pelo Comandante do 9º Batalhão de Manutenção ou seu representante.
7.3 A retirada dos bens será realizada, sob agendamento, seguindo as instruções:
7.3.1 Horário (Horário local do MS):
- Segunda-feira à Quinta-feira: 13h30min às 16h00min;
7.3.2 Local: 9º Batalhão de Manutenção, Av Duque de Caxias nº 1551, Vila Alba, Campo Grande-MS
7.3.3 Agendamento: deverá ser agendado com o COp Mnt (Centro de Operações de Manutenção), através do telefone (67) 3368-4425, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da data prevista para apanha do bem
7.4 A retirada dos lotes dar-se-á nos seguintes termos:
7.4.1 Sucata e viaturas operacionais (veículos que não possuem CRV) e Viaturas administrativas (veículos que possuem CRV): o arrematante deverá realizar o agendamento para retirada dos itens a partir de 48h após a comprovação do pagamento, devendo fazê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, onde oportunidade em que receberá toda a documentação necessária para a transferência do bem, em casos específicos CRV;
7.5 Ultrapassado o prazo para retirada do bem, será cobrada uma taxa diária de 10% (dez por cento) sobre o valor da venda, até o limite de 10 (dez) dias, quando então a venda será cancelada e o bem revertido ao 9º B Mnt.
7.6 O Leiloeiro Público Oficial e 9º Batalhão de Manutenção não se responsabilizam por débitos de qualquer natureza, logo correrão exclusivamente sob a responsabilidade dos arrematantes (compradores) as despesas de transferência e regularização junto aos DETRANS e órgãos públicos, multas, taxas, DPVAT e débitos de quaisquer naturezas incidentes sobre os bens, divulgando ou nãos no momento do Leilão pelo Leiloeiro  Público Oficial, e constando ou não do Edital de Leilão/Catálogo, atualizados ou não, são de caráter meramente informativo e ficarão exclusivamente sob responsabilidade dos arrematantes. Sendo assim, a verificação desses débitos junto aos órgãos de trânsito é essencial, não cabendo, portanto, reclamações posteriores à realização do certame.
7.7 Para a retirada dos lotes é indispensável:
i. Que o próprio arrematante compareça ou que terceiro o represente, desde que este esteja munido de procuração que lhe atribuía poderes específicos para a retirada do bem, e desde que acompanhada de fotocópia autenticada da identidade do arrematante;
ii. A comprovação do pagamento do lote e da comissão ao leiloeiro; e
iii. A apresentação da declaração objeto do Anexo II a este edital (declaração de que não emprega menor de idade) pela pessoa jurídica (modelo A) ou pela pessoa física (modelo B).
7.8 A despesa pela retirada do bem arrematado correrá por conta exclusiva do arrematante, bem como não caberão ao 9º Batalhão de Manutenção quaisquer responsabilidades por danos ou prejuízos, de qualquer natureza, causadas a bens, propriedades ou pessoas, ocasionadas pela operação de manuseio e transporte do(s) lote(s) durante sua retirada. Sendo assim, a segurança do material e do pessoal envolvidos na operação de transporte do lote é de responsabilidade do arrematante.
7.9 Antes da retirada do produto, o Ordenador de despesas do 9º Batalhão de Manutenção poderá, no interesse público, desde que em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, revogar este leilão, parcial ou totalmente, devendo no caso de ilegalidade anulá-lo, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros.
8 DA TRANSFERÊNCIA E LEGALIZAÇÃO DOS BENS VENDIDOS
8.1 Toda a documentação fornecida ao arrematante referente ao veículo adquirido será específica do leilão e somente para legalização junto ao DETRAN.
8.2 Para viabilizar a transferência junto ao DETRAN /MS, a Comissão entregará ao arrematante no prazo de até 15 (quinze) dias contados da realização do certame: (1) cópia do DOU com a divulgação do leilão; (2) cópia de documento que demonstre a competência
administrativa de que se reveste o Comandante do 9º Batalhão de Manutenção e (3) CRV assinado pelo Comandante do 9º B Mnt.
8.3 Com o término do leilão, este Órgão informará ao DETRAN/MS a relação de veículos alienados e seus respectivos arrematantes, juntamente com o comprovante de transferência mencionado no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias , cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
8.4 Os arrematantes deverão observar o prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 123 do CTB, conforme abaixo:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade;
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
8.5 A transferência de propriedade de veículo, a obtenção da nova documentação e o pagamento de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e demais débitos/despesas cuja quitação seja imprescindível, são de integral responsabilidade do arrematante.
8.6 No caso dos lotes marcados como “SUCATA”, esses veículos, em razão de serem sinistrados ou oferecerem risco à segurança veicular, não serão em hipótese alguma licenciados consoante disposição do art. 126 da Lei no 9.503/97; Lei no 8.722/93; Decreto no 8.722/93, Decreto no 1.305/94 e Resolução nº 11, de 23/01/1998 do CONTRAN.
8.7 Todas as alterações estruturais, correções, adequações de carrocerias, complementação de chassi e quaisquer procedimentos eventualmente exigidos por autoridades competentes com vistas ao licenciamento dos veículos objetos da presente arrematação, independentemente de sua menção na descrição dos lotes, são de inteira responsabilidade do arrematante, correndo, assim, exclusivamente à conta e risco do mesmo.
9 DOS RECURSOS
9.1 Dos atos da Administração caberá recurso, por parte de qualquer licitante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da lavratura da ata do leilão.
9.2 O recurso terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos
demais recursos.
9.3 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
9.4 O recurso será dirigido, por escrito, à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
9.5 Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
9.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no endereço constante no preâmbulo deste edital.
10 DA HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E PUCLICAÇÃO DO RESULTADO
10.1 Após o regular decurso da fase recursal, o processo licitatório será submetido à autoridade competente para que, constatada a regularidade dos atos praticados, se proceda à devida adjudicação, homologação e publicação do resultado do leilão no Diário Oficial da União.
11 DAS PENALIDADES
11.1 Não será permitida a desistência do lance, uma vez arrematado o lote, a recusa injustificada do arrematante em realizar os pagamentos devidos ou retirar o bem dentro dos prazos estabelecidos neste edital, caracteriza-se no descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
A. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor arrematado para aquele que deixar de realizar o pagamento dentro do prazo, salvo se houver justificativa previamente esclarecida, a ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação da solução do Processo Administrativo juntamente com a Guia de Recolhimento da União (GRU), ficando este sujeito à perda do valor de comissão pago a Leiloeira, bem como a perda do lote arrematado; (Conforme Art. 87 da Lei 8.666/93).
B. Multa de 100% (cem por cento) do valor arrematado para aquele que não realizar a retirada do bem dentro do prazo, a ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação da solução do Processo Administrativo juntamente com a Guia de Recolhimento da União (GRU),
ficando este sujeito à perda do valor de comissão pago a Leiloeira, a perda do valor pago pelo lote arrematado, bem como a perda do lote arrematado; (Conforme Art. 87 da Lei 8.666/93).
C. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com  o  9º  Batalhão  de  Manutenção,  por  um  período  de  até  2  (dois)  anos  ( Conforme Art. 87 e 88 da Lei 8.666/93); e
D. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada. (Conforme Art. 87 e 88 da Lei 8.666/93)
11.2 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em Processo Administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/99.
11.3 A Administração, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado, observado o princípio da proporcionalidade.
12 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
12.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a sessão pública do leilão, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do Art. 113 da Lei 8666/93.
12.2 A impugnação poderá ser realizada pelo e-mail compraspq9@hotmail.com ou por petição escrita dirigida ou protocolada no endereço presente no preâmbulo deste edital, devidamente identificada.
12.3 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
12.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser feitos à comissão de Licitação, até 2 (dois) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, e poderão ser feitos por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, correspondência ou e-mail e serão registrados no processo, caso necessário. (Art. 41º
§ 2º da Lei nº 8.666/93). As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
12.5 As respostas às impugnações e os esclarecimentos serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.
13 DAS PRESCRIÇÕES GERAIS
13.1 Antes de estabelecer suas condições de oferta, o proponente deverá examinar toda a Documentação deste Edital e interpretar corretamente cada item para se inteirar de todos os detalhes e circunstâncias que possam afetar de algum modo, a execução do objeto licitado.
13.2 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
13.3 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
13.4 O leilão se exaure com o recebimento do valor da arrematação, a entrega do bem vendido e a prestação de contas do leiloeiro ao 9º B Mnt.
13.5 O 9º B Mnt deverá anular, por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, ou revogar por interesse público ou conveniência administrativa, o presente leilão sem que aos interessados participantes caiba indenização.
13.6 Dá-se ao 9º B Mnt o direito de excluir, até 24 horas antes da realização do certame, qualquer viatura constante do Anexo Único.
14 ANEXOS
14.1 Anexo I - Especificação dos bens leiloados;
14.2 Anexo II - Declaração de trabalho do menor de idade; e
14.3 Anexo III - Termo de renúncia à garantia por vícios redibitórios e compromisso de remoção de características militares;
14.4 Anexo IV – Termo de Avaliação.
Quartel em Campo Grande-MS, 26 de novembro de 2019

SÉRGIO MURTA DE ANDRADE – Ten Cel
Ordenador de Despesas do 9º Batalhão de Manutenção

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