Autorização

EDITAL DE LEILÃO Nº 002/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 118/2019
O MUNICÍPIO DE DOURADINA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, torna público
que realizará procedimento licitatório na modalidade “LEILÃO”,   autorizado    processo nº 82/2019, por meio do Leiloeiro Oficial Pierre Adri no Portal Digital Canal de Leilões, no endereço eletrônico: www.canaldeleiloes.com com recepção dos lances a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente a esta publicação, encerrando-se às 09:00h (horário MS) do  dia  27/11/2019.  O presente Leilão tem por objeto a Alienação de Bens Móveis considerados obsoletos, ociosos, antieconômicos ou inservíveis para a Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, e demais especificações e exigências previstas neste Edital e seu Anexo.
MODALIDADE
A referida alienação será na modalidade de LEILÃO.
DA PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do leilão eletrônico, pessoas jurídicas, físicas, maiores de idade, emancipados, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato.
Os interessados deverão acessar previamente o Portal Digital Canal de Leilões, no endereço eletrônico: www.canaldeleiloes.com e fazer o seu cadastro, de forma inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa dos documentos exigidos, sendo:
Pessoas Físicas: RG, CPF e comprovante de residência com data máxima de 90 (noventa) dias anteriores ao leilão. Caso o Comprovante de Residência não esteja em nome do licitante, este deverá apresentar declaração de residência assinado por aquele que configurar como titular, juntamente com o comprovante.
Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poder bastante.
Pessoas Jurídicas (SUCATAS): Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente proprietário ou assemelhado com poder bastante e CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN.
Para os lotes identificados como sucatas de veículos, somente pessoas jurídicas devidamente credenciadas no DETRAN poderão licitá-los.
Com o cadastro realizado com sucesso, e após o recebimento dos documentos exigidos, nos incisos I à III acima, será encaminhado, via e-mail, informação de cadastro ativo, tornando apto o licitante para realizar seus lances.
Desta licitação pública (Leilão) não poderão participar os servidores das Secretarias Diretas e Indiretas da Prefeitura Municipal de Douradina e de seus Órgãos, conforme estabelecido no art. 9º, inciso III, § 3º e § 4º, da Lei nº 8.666/93.
DA ADJUDICAÇÃO
Ao participante que oferecer maior lance será adjudicado o lote correspondente, satisfeitas as seguintes condições, no ato do leilão:
O pagamento da importância correspondente e da taxa de serviços do Leiloeiro Oficial de 5% (cinco por cento) do valor do arremate será efetuado à vista. O pagamento será efetuado por depósito em conta.
A taxa de serviços do Leiloeiro Oficial é de 5% (cinco por cento) do valor do lance ofertado, nos termos do Decreto nº 21.981, de 1932, e do artigo 705, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, e será cobrado em separado pelo mesmo no ato da adjudicação e não será computável como componente ao valor do lance.
O não fornecimento na arrematação do depósito emitido pelo arrematante implicará no cancelamento da venda, retornado o bem anunciado a venda na mesma sessão pública ou repassado ao 2º colocado do leilão.
O recebimento da comissão se efetuará mediante recibo emitido pelo Leiloeiro Oficial, devendo neste constar o nome do arrematante, os lotes arrematados, valor da arrematação e valor de recolhimento.
Os bens relacionados no Anexo I deste edital poderão ser arrematados somente na forma eletrônica (“online”) a partir da publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Município. O leilão eletrônico se estenderá até o dia 27 de novembro de 2019.
Para efetuar os lances via internet os interessados deverão acessar o Portal Digital CANAL DE LEILÕES, por meio do endereço eletrônico www.canaldeleiloes.com, que serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
Não será admitido o envio de lances por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do Portal CANAL DE LEILÕES. Todos os lotes serão abertos para lances ao mesmo tempo. Quanto ao encerramento, ocorrerá de modo escalonado, com 1 (um) minuto a mais para o lote seguinte com relação ao imediatamente anterior, e assim sucessivamente até o último lote. Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 3 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lanço durante os 3(três) minutos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico, o horário de fechamento do certame será prorrogado em 3 (três) minutos contados da última oferta, e
assim sucessivamente, até a que permaneça por 3 (três) minutos oferta não superada, quando então se encerrará o leilão.
A simples oferta de lance implica aceitação tácita pelo Licitante de todas as normas e condições estabelecidas no Edital.
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no item anterior. Oportunidade em que o Portal digital CANAL DE LEILÕES providenciará a respectiva Nota de Venda e comunicará ao Arrematante o valor da arrematação, assim como do percentual da comissão, cujo valor se acha expresso no referido lote. O Arrematante deverá realizar o pagamento das obrigações no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do término do evento, mediante depósito em moeda corrente do país.
Uma vez aceito o lance, não se admitirá, em hipótese alguma, a sua desistência por qualquer das partes, sendo esse ato considerado crime previsto nos art. 90 e/ou 93, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, sujeitando o agente às sanções penais neles previstas.
DA VISITAÇÃO
A visitação dos bens a serem leiloados ocorrerá nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2019, no horário das 08h00 às 11h00 e das 13h30min às 17h00;
Locais para visitação:
Os itens 01, 02, 03 e 17, estão no antigo prédio do Clube de Mães no distrito de Bocaja situado as margens da rodovia MS 379 (perímetro urbano);
Itens 04, 05, 06, 07 e 08, estão na garagem da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
Item 07, está no prédio da Secretaria de Saúde, situado a rua Domingos da Dilvs 1179, Centro;
Itens 09, 10, 11, 12, 13 e 14, estão no barracão do CMDR, situado a rua: Cassimiro Pereira da Silva, s/n bairro: Vila Nova;
  Item 15, está no prédio da antiga Vaca Mecânica, situado na Rua: Aurea Barbosa Cerqueira, s/n, Centro;
Item 16, está situado a rua Pedro Felix, s/n bairro Vila Planalto. 
A avaliação será exclusivamente visual, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como experimentação ou remoção dos bens do local, não cabendo a respeito dos mesmos qualquer reclamação posterior.
DA QUITAÇÃO
O arrematante deverá integralizar o valor arrematado e a comissão no encerramento do Leilão, mediante pagamento diretamente ao Leiloeiro Oficial. O não pagamento deste valor implicará na perda da comissão paga ao Leiloeiro no ato do Leilão de 5% (cinco por cento) e incidirá em multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor arrematado.
O leiloeiro será responsável pela apuração e arrecadação primária dos valores apurados no evento.
Para pagamento do valor de arremate, da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do arremate o, depósito deverá ser efetuado na conta corrente do BANCO DO BRASIL, Agência nº 2936-X, Conta-Corrente nº 38.179-9, tendo como favorecido CANAL DE LEILÕES – REMOÇÃO E GUARDA DE BENS E VEÍCULOS LTDA – CNPJ:
12.997.335/0001-05. Posteriormente os comprovantes deverão ser enviados por Whatsapp – (67) 99324-6690, e-mail: contato@canaldeleiloes.com ou entregues no escritório do leiloeiro, para comprovar a quitação da obrigação pertinente.
O descumprimento do subitem “5.3”, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, na forma da lei, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão Organizadora de Leilão da Prefeitura Municipal de Douradina, configurará inadimplência pelo Arrematante, e este será submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e será impedido de participar dos leilões desta Prefeitura, pelo prazo de 01 (um) ano.
Será imputado a pena, disposta no artigo 335 do Código Penal, aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar leilão público. Neste caso, havendo lanços anteriores, o fato será
comunicado à Comissão Organizadora do Leilão, e na condição de sua aquiescência o bem será alienado para o Licitante anterior.
O Arrematante assume inteira responsabilidade, tanto na esfera cível quanto na penal, relativamente às perdas e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento.
DA ENTREGA
Os bens alienados deverão ser retirados pelos participantes a quem forem adjudicados, nos dias úteis que compreendem o período de 28/11//2019 e 29/11/2019 e 03/12/2019 a 12/12//2019, no horário das 8h00 às 11h00 e das 13h30min às 17h00, desde que não haja qualquer impedimento, com apresentação pelo licitante dos seguintes documentos:
Comprovante de quitação do valor do lance arrematado. Cédula de identidade, e, se for o caso, Procuração Específica.
Ainda que cumpridas todas as exigências, a não retirada dos bens dos recintos do armazenador no período constante no item 6.1, contados também da comunicação de que o bem está à disposição, implicará declaração tácita de abandono, desistência e perda integral do valor pago na arrematação, retornando o bem ao patrimônio da Prefeitura de Douradina (MS) para ser leiloado em outra oportunidade.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Todas as despesas de transferências, remoção, documentos, etc., inclusive eventuais débitos de licenciamento, IPVA e multas por atraso correrão por conta do licitante adjudicado.
A atualização do Seguro Obrigatório, legalização do Documento Único de Trânsito- DUT, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, serão de inteira responsabilidade do licitante adjudicado, devendo ser feito junto ao Departamento Estadual de Trânsito  do Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  -  DETRAN/MS, no  prazo  de 30 (trinta) dias após a homologação do resultado do Leilão.
É de responsabilidade do arrematante o registro e regularização junto ao DETRAN dos veículos que forem leiloados com documentos GNV, e outras despesas que incidirem sobre o veículo para a regularização perante o DETRAN, inclusive os procedimentos de descaracterização pertinentes a veículos oficiais, tais como: cores, acessórios, carrocerias e logotipos.
Os bens alienados serão entregues nas condições em que se encontram em exposição. O lance mínimo não poderá ser inferior ao valor da avaliação do lote correspondente.
Os veículos leiloados, que não forem devidamente transferidos e descaracterizados, serão suscetíveis de medidas judiciais cabíveis.
As fotos inseridas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para eventuais reclamações posteriores quanto ao estado de conservação dos bens.
Caberá ao interessado visitar “in loco” os lotes e verificar suas respectivas condições antes do leilão.
O Leiloeiro Público Oficial e a Prefeitura Municipal de Douradina não se responsabilizam pela má interpretação do estado de conservação dos lotes por parte dos interessados, sendo de inteira responsabilidade do Licitante, tornando-se, por tal razão, essencial a visitação e vistoria dos lotes nos dias especificados, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão.
O Prefeito Municipal poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devendo anulá-la, por ilegalidade nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, sem que disso resulte para qualquer licitante direito ou pedido de ressarcimento ou indenização, ressalvados os casos previstos em lei.
Das decisões proferidas pela Comissão, caberá recurso nos termos do Art. 109 da Lei 8.666/93 e legislação complementar.
O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Itaporã-MS, considerado aquele a que está vinculado. Leiloeiro.
DISCRIMINAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS LOTES:
Os itens para alienação estão discriminados no ANEXO I do presente edital.
DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO
O prazo para prestação de contas do leiloeiro à Prefeitura Municipal de Douradina/MS, será de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à realização do certame.
O leiloeiro deverá apresentar relatórios e um extrato consolidado e individualizado (ou documento equivalente) de cada lote vendido, contendo, obrigatoriamente: o nome do arrematante, o bem arrematado, o valor da avaliação e o valor lançado, bem como, outras informações necessárias.
O relatório deverá, também, em separado, contemplar os bens que não foram arrematados.
Disponibilizar endereço eletrônico na internet, com as funcionalidades necessárias para realização de leilão eletrônico, com a possibilidade de acompanhamento da sessão pública por todos os interessados, com a visualização mínima da descrição dos lotes em disputa e os respectivos lances recebidos.
O site disponibilizado deverá realizar a divulgação do procedimento, contendo a foto e a descrição dos bens ofertados, informações sobre o leilão oficial, telefones e endereço eletrônico (e-mail) para contatos e esclarecimentos adicionais.
Disponibilizar toda a mão de obra necessária para a realização do evento, sem qualquer ônus para a Administração.
Atender aos interessados pessoalmente, por telefone ou atendimento online e deverá conduzir o Leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas.
Divulgar o leilão, por meio do endereço eletrônico na internet e confecção de material gráfico impresso sobre a licitação (exemplo: folheto, cartilha, livrete etc.).
O material impresso, antes da divulgação ao público, deverá ser submetido ao contratante para aprovação.
A divulgação por material impresso inclui, também, a distribuição dos mesmos.
O início da divulgação do evento deverá observar o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, a contar da data marcada para sua realização.
O leiloeiro deverá arcar com todos os custos e despesas inerentes ao procedimento, nada podendo exigir da contratante, a qualquer título.
Caberá ainda ao leiloeiro:
Emitir a Autorização de Entrega de Lotes que forem integralmente pagos; Elaborar lista por lotes, dos bens a serem leiloados.
Fica expressamente proibido ao leiloeiro delegar suas funções a terceiros.
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
O Edital e seu anexo poderão ser obtidos pelos interessados no escritório do Leiloeiro Público Oficial Pierre Adri, Rua Antônio Maria Coelho, nº 1.149, Centro, Campo Grande/MS, no endereço eletrônico: www.canaldeleiloes.com
Integram o presente edital, independentemente de qualquer transcrição, o anexo: I – DESCRIÇÃO DOS LOTES E AVALIAÇÃO.

Douradina - MS, 05 de novembro de 2019.


                                       JEAN SÉRGIO CLAVISSO FOGAÇA
Prefeito Municipal

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