Autorização

EDITAL DE LEILÃO 2019000000146 - VEICULOS PARA CIRCULAÇÃO
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar Leilão de veículos conservados, para circulação, apreendidos/recolhidos no pátio deste Órgão, cujos lotes estão relacionados na cláusula 13 do presente edital com fundamento na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos, na Lei Federal 8.722, de 27 de outubro de 1993, na Lei Federal nº 13.160 de 26 de Agosto de 2015, que dispõe sobre a retenção, remoção e leilão de veículos, na Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, e nas disposições deste Edital.
1. Serão ofertados lotes entre carros e motos conservados para CIRCULAÇÃO.
1.1. O leilão será realizado na modalidade online;
1.2. O certame será conduzido pelo Leiloeiro(a) Público Oficial Pierre Adri – JUCEMS Nº 004, na forma “ONLINE”, por intermédio do site www.canaldeleiloes.com.br; em cooperação comercial com o leiloeiro público oficial Helder Pereira de Figueiredo Junior – Jucems Nº024.
1.3. Na forma eletrônica o leilão terá início no dia 13/11/2019 podendo receber lances pela rede mundial de computadores (internet) a partir das 10:00 hs (horário de Brasília), através do site do leiloeiro no endereço eletrônico www.canaldeleiloes.com.br; com encerramento previsto para 27/11/2019 a partir das 15:00 hs (horário de Brasília);
2. Para efetuar o lance via rede mundial de computadores (internet) os interessados deverão acessar previamente o site no endereço eletrônico: www.canaldeleiloes.com.br; e fazer o seu cadastro, de forma inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa dos documentos exigidos, os quais são:
I. Pessoas Físicas: RG, CPF, comprovante de residência com data máxima de 90 (noventa) dias ou declaração de residência, de próprio punho, conforme a lei estadual 4082 de 06/09/2011.
II. Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poderes bastantes.
2.1. É vedada a participação de:
a)Servidores do Detran/MS, parentes de servidores até o segundo grau, cônjuges e companheiros;
b)O leiloeiro, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;
c)Aqueles que a qualquer título, recebam numerários dos cofres da Instituição, inclusos os terceirizados, temporários, prestadores de serviços que trabalhem dentro das dependências deste Órgão;
d) Dos atuais proprietários dos veículos objetos do presente leilão;
e) Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitação;
f)menores de 18 anos
2.2. Com o cadastro realizado com sucesso, e após o recebimento dos documentos exigidos, será fornecido, via e-mail, login e senha, tornando apto o licitante para realizar seus lances.
3. Os lotes poderão ser examinados nos dias 21,22 e 25 de Novembro de 2019 no pátio do leiloeiro, localizado na Avenida Gury Marques, 7155, b. Cidade Morena, CEP 79064-000, Campo Grande – MS, das 08h às 11h e das 13h30 às 16h30.
3.1. Após a data de encerramento, NÃO será mais permitida a visitação dos lotes.
4.O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, o Leiloeiro Público Oficial e o Estado de Mato Grosso do Sul, de per si ou por seus Membros ou Agentes, não se responsabilizam pela má interpretação do estado de conservação dos lotes por parte dos interessados, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações, tornando-se, por tal razão, essencial a visitação e vistoria dos lotes nos dias especificados, não cabendo reclamações posteriores a realização do Leilão, seja a que título for.
4.1 - Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao Leiloeiro, ao DETRAN/MS ou ao Estado de Mato Grosso do Sul qualquer responsabilidade por problema mecânico, vício oculto ou qualquer defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, no momento do lance, que cada lote tenha sido previamente examinado pelo licitante e que este tenha conhecimento das características e da situação do bem, e bem assim dos riscos do leilão. Não serão aceitas reclamações ou desistência posterior, relacionadas às qualidades intrínsecas ou extrínsecas do bem, sua procedência ou especificação.
4.2. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação e retirada de peças. 
5. A simples oferta de lance implica aceitação tácita pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital.
5.1 - Os interessados efetuarão seus lances diretamente no portal digital do LEILOEIRO, por meio do endereço eletrônico www.canaldeleiloes.com.br;, os quais serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio que não seja por intermédio do citado portal.
5.2 - Somente serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor do incremento informado no portal do LEILOEIRO.
5.3 - Todos os lotes serão abertos para lances ao mesmo tempo. Quanto ao encerramento, ocorrerá de modo escalonado, com 30 (trinta) segundos a mais para o lote seguinte com relação ao imediatamente anterior, e assim sucessivamente até o último lote.
5.4 - Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 3 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lanço durante os 3(três) minutos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico, o horário de fechamento do certame será prorrogado em 3 (três) minutos contados da última oferta, e assim sucessivamente, até a que permaneça por 3 (três) minutos oferta não superada, quando então se encerrará o leilão.
5.5 - Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no item anterior, oportunidade em que o Leiloeiro Público Oficial providenciará a respectivo Recibo do lance vencedor, devendo informar ao arrematante o valor referente à arrematação do lote, e a comissão de 9,00% (nove por cento) devida ao Leiloeiro Público Oficial. Os documentos para pagamento poderão ser retirados pelos arrematantes no escritório do Leiloeiro Público Oficial no endereço indicado no preâmbulo ou, após o encerramento do Leilão, serão enviados por e-mail aos interessados, assim como instruções para a quitação.
5.6 - O arrematante deverá realizar o pagamento das obrigações no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante depósito em moeda corrente do país na conta corrente da CANAL DE LEILÕES, mantida junto ao Banco do Brasil, agência 2936-X, conta corrente 38.179-9, CNPJ: 12.997.335/0001-05. O pagamento deverá incluir o valor da arrematação do lote e a comissão de 9,00% do leiloeiro, sendo que o comprovante do depósito deverá ser enviado por e-mail ou entregue no escritório do leiloeiro para comprovar a quitação da obrigação.
5.7 - O descumprimento do subitem 5.6, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas, e aceitas pelo Leiloeiro Público Oficial, configurará inadimplência pelo arrematante e este será submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do artigo 87 da Lei n°8.666/93, devendo recolher multa no valor referente a 20% (vinte por cento) do lote arrematado e a comissão do leiloeiro oficial, além de sofrer impedimento de participar dos leilões realizados pelo DETRAN/MS pelo prazo de 1 (um) ano. 
5.8 – Caracterizada a inadimplência do arrematante, e havendo lances anteriores, o fato será comunicado à Comissão de Leilão do DETRAN/MS, que decidirá sobre a conveniência de ser convalidada a alienação do bem ao autor do lance imediatamente anterior.
5.9 - Estará sujeito às penas do art. 359 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial) aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar o leilão público.
6. - O arrematante assume inteira responsabilidade, cível e criminal, pelos prejuízos e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do devido processo legal pelo Estado.
6.1 – É PROIBIDA, antes da retirada do bem do recinto do armazenador, A CESSÃO, PERMUTA, VENDA, ou qualquer outra forma de transação dos direitos adquiridos pelo arrematante.
6.2 - Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, QUE DELE DESISTA QUALQUER DAS PARTES. A desistência por parte do arrematante poderá ser considerada crime, sujeitando o agente às sanções previstas nos art. 90 e 93 da Lei Federal n°8.666, de 21 de Junho de 1993.
6.3 – Será de responsabilidade do arrematante o IPVA proporcional, o licenciamento e o seguro obrigatório do ano corrente.
6.4 – É responsabilidade do arrematante requerer e providenciar a transferência, junto ao órgão competente, do veículo por ele adquirido, o que inclui o pagamento de quaisquer taxas de transferência, de habilitação do bem à finalidade a qual se destina. O requerimento de transferência deverá ser feito NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA ÚLTIMA DESVINCULAÇÃO OU PAGAMENTO REALIZADO PELO DETRAN E EXPEDIÇÃO DA NOTA DE VENDA PELO LEILOEIRO, isentando-se de qualquer responsabilidade o Leiloeiro Oficial, o DETRAN/MS e o Estado do Mato Grosso do Sul.
6.4.1 - Para a transferência de propriedade de bens (veículos) oriundos de outras unidades federativas, o arrematante deverá requerer e protocolar, junto ao Detran-MS, em qualquer agência do órgão, vistoria prévia para a baixa dos débitos existentes, número de espelho do CRV – Certificado de Registro de Veículo ou documento equivalente, conforme orientações do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, mediante o encaminhamento do original ou cópia autenticada do recibo do leiloeiro e do Edital e seus  Anexos (fornecidos pelo Leiloeiro Oficial).
6.4.1.2 –Casos não previstos neste edital serão avaliados pela comissão de Leilão.
6.4.2. Ao efetuar a transferência do bem junto ao DETRAN/MS, o arrematante deverá arcar com as seguintes taxas: - Transferência de propriedade: 10 UFERMS; - Exclusão de gravame (se houver): 5,30 UFERMS; - Troca de Tarjeta (se necessário): 1,5 UFERMS; - Troca de placas: 7,2 UFERMS- Serviço de lacração:1,80 UFERMS; Vistoria eletrônica: 5 UFERMS; - Alteração de característica (se houver): 14,33 UFERMS; - CSV (Certificado de Segurança Veicular) para os veículos com alteração de características, constantes na clausula 3.5; -Seguro Obrigatório 2019; -IPVA. (valor da UFERMS para o mês de NOVEMBRO= R$ 28,91 (VINTE E OITO REIAS E NOVENTA E UM CENTAVOS)
7. O bem arrematado será entregue pelo Leiloeiro ao arrematante, ou seu procurador, até 72 (setenta e duas) horas após a comprovação dos pagamentos mediante termo de liberação.
7.1 - O arrematante disporá do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento. Findo este prazo, será cobrado do arrematante o valor de R$ 20,00 (vinte reais) diários a título de despesa de estadia até o momento de retirada do bem, sendo vedada a circulação em via pública até regularização junto ao órgão de trânsito.
7.2 - Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens do recinto do armazenador no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da arrematação, implicará em abandono e desistência tácita, com perdimento integral do valor pago na arrematação, retornando o bem para ser leiloado em outra oportunidade, independentemente de comunicação.
7.3 - As despesas com a remoção do bem arrematado do local onde se encontra correrão por conta exclusiva do arrematante.
8.  Os valores integrais arrecadados com os arremates no leilão serão depositados em conta bancária vinculada ao Leiloeiro Oficial e terão ordem de prevalência prevista no artigo 32 da Res. CONTRAN 623/2016.
8.1 Os que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a habilitação nos termos da Res. 623/2016, a partir do lançamento deste edital até o encerramento da sessão de lances, sendo que o pagamento se dará após a quitação dos débitos previstos nos incisos I a VIII do art. 32, da Res. 623/2016, se houver saldo, e obedecida a ordem cronológica de habilitação.
8.2 Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas na Res. 623/2016, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares. O DETRAN/MS no prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do leilão, deverá notificar o ex-proprietário para que realize o levantamento do saldo. Os saldos credores não reclamados serão mantidos em registro e contas bancárias do DETRAN/MS, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do Termo de Homologação do Leilão, findo o qual serão recolhidos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VII da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União- GRU.
8.3. Havendo insuficiência de recursos para quitação dos débitos e despesas previstas, o DETRAN/MS deverá comunicar aos demais órgãos e entidades de trânsito credores, para que promovam a desvinculação de tais débitos do registro do veículo. Os débitos que não forem cobertos pelo valor alcançado com a alienação do veículo, poderão ser cobrados pelos credores na forma da legislação em vigor, por meio de ação própria e inclusão em Dívida Ativa em nome dos ex-proprietários.
9. O Leiloeiro Público Oficial, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção(art. 448 do Código Civil Brasileiro).
9.1 - A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas.
9.2 – A Comissão de Leilão do DETRAN/MS, poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes, situação está que será informada no endereço eletrônico do leilão e, ao final, consignada em ata.
10. Informações adicionais, relativas ao evento serão prestadas pela equipe do Leiloeiro Público Oficial, Sr. PIERRE ADRI, pelos telefones (67) 3044-2750 pelo e-mail contato@canaldeleiloes.com ou na empresa de leilões, em Campo Grande - MS, sito à Rua Antônio Maria Coelho, 1149 – Centro, Campo Grande (MS) - 79002-221.
11. O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS se reserva o direito de adiar, revogar, anular ou alterar o presente Edital, no todo ou em partes, sem que caiba aos interessados reclamação de qualquer espécie, direito a qualquer indenização, caso seja constatada alguma irregularidade, observando, sempre a legislação vigente.
12. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, capital do Estado do Mato Grosso do Sul, para discussão de eventuais litígios, oriundos da presente Licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados;

Luiz Carlos da Rocha Lima Agricola Pedroso Da Rosa Filho
    Diretor Presidente Diretor de Registro e Controle de Veículo Detran-MS Detran-MS

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