Autorização

A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE COMPRAS E MATERIAIS/SAD/MS, torna público que, realizará procedimento licitatório na modalidade “LEILÃO, PRESENCIAL SIMULTANEAMENTE COM O ELETRÔNICO”, autorizado no processo n. 55/000214/2019, nos termos dos artigos 22, §5º e artigo 53 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e ao que dispõe o Decreto Estadual n. 12.207/2006 bem como demais especificações e condições constantes neste ato convocatório.
1. OBJETO
O presente Leilão tem por objeto alienação por licitação na modalidade leilão de veículos e sucata de veículos com possibilidade de reutilização de suas peças ou conjunto de peças classificados como inservíveis com valor comercial, para Administração Pública Estadual, nas características e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital.
1.1. DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL nas características e quantidades contidas no ANEXO I deste Edital.
1.2. O critério de julgamento será o de “Maior Lance”;
1.3. O lance não poderá ser inferior ao valor de avaliação do ANEXO I;
1.4. Os bens serão vendidos, no estado e condições em que se encontram expostos para visitação e futura arrematação, sem garantia, pressupondo-se conhecidos e aceitos pelos participantes, não sendo aceitas reclamações posteriores.
2 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.
2.1. Local do leilão presencial: Hotel Concord
Endereço: Avenida Calógeras n. 1624 – Centro - Campo Grande - MS Data: 02 de dezembro de 2019.
a) Horário: 14h:00min serão leiloados 45 lotes.
Local do leilão eletrônico: www.canaldeleiloes.com
3 - DA VISTORIA DOS BENS
 3.1. Os bens constantes no ANEXO I poderão ser vistoriados pelos interessados nos dias 18 a 29 de novembro de 2019, de segunda a sexta-feira, exceto feriado, sendo proibida a visitação no horário do Leilão;
3.2. Local, Endereço e Horários para visitação
a) Depósito da SAD:
Lotes :01 a 45
Endereço: Rua Paracatu esquina com a Rua Jaboatão - Bairro Silvia Regina Horário para Visitação: 08h00min às 11h00min e das 13h30min às 16h00min
3.3. A avaliação será exclusivamente visual, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como experimentação ou remoção dos bens do local.
3.4. Os arrematantes assumem a obrigação de examinar detidamente, principalmente os veículos, face às exigências do DETRAN, no tocante a ausência de plaquetas de identificação do motor, existência de Kit GNV, numeração de motor, numeração de vidros e de chassi, sem os quais os veículos não serão licenciados. Nos casos do Kit GNV, o exame deverá ocorrer física e documentalmente, pois a regularização perante os órgãos competentes, caso necessário, será de responsabilidade exclusiva do arrematante, não sendo aceitas reclamações posteriores. Dúvidas referentes aos bens que serão vendidos devem ser esclarecidas junto à Comissão Especial de Leilão, no período de visitação dos bens.
4 - DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
4.1. Os vencedores do Leilão deverão efetuar o pagamento à vista ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão de 5% (cinco por cento) do valor do lance para o lote arrematado.
4.2. No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, posteriores à realização do leilão, o arrematante apresentará ao Leiloeiro Oficial o Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul – DAEMS, referente ao pagamento integral e em dinheiro do valor do lote arrematado.
4.3. O Leiloeiro Oficial emitirá recibo individual para cada lote arrematado, devendo neste constar o nome do arrematante, CPF, o lote arrematado, valor da arrematação e valor de recolhimento;
4.4. A importância recolhida pelo arrematante a título de comissão do Leiloeiro não será utilizada para complementação do valor de arrematação.
5 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar do presente Leilão pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer parte do território nacional, exceto as que se enquadrarem em uma ou mais das situações seguintes:
a) Servidor ou dirigente pertencente ao quadro de pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul;
 b) Servidor responsável pela licitação e/ou membros da Comissão de Licitação;
c) Pessoas Físicas ou Jurídicas que, por qualquer motivo, sejam declaradas inidôneas perante as Administrações Públicas Diretas ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com qualquer órgão das entidades públicas federativas citadas, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município,
5.1.1. Para aquisição dos lotes 15 e 16 nos quais estão distribuídas as sucatas de veículos com possibilidade de reaproveitamento e reposição de suas peças ou conjunto de peças, que de acordo com a Lei Federal n. 12.977 de 20 de maio de 2014, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, regulamentada pela Resolução CONTRAN n. 611 de 24 de maio de 2016, só poderão ser adquiridos por empresas devidamente registradas perante o Detran.
6 – DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. A documentação para a participação do certame se restringirá a:
6.1.1. Pessoas Físicas:
Carteira de Identidade, CPF/MF e comprovante de endereço.
6.1.2. Pessoas Jurídicas:
Contrato Social, CNPJ/MF, Certidão negativa de INSS, Certidão negativa de FGTS, Carteira de Identidade e CPF/MF do representante legal da Empresa e, no caso de representação, o instrumento público ou particular de procuração com delegações de poderes para oferta de lances e demais quaisquer decisões relativas às fases do Leilão, inclusive renúncia de interposição de recurso contra os atos do Leilão.
6.2. Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
7 – DO PROCEDIMENTO
7.1. Os bens relacionados no Anexo I deste edital poderão ser arrematados na forma eletrônica (“online”) ou presencial. Na forma eletrônica poderão ser oferecidos lances a partir do dia 15 de novembro de 2019. O leilão eletrônico se estenderá até o dia 02 de dezembro de 2019, oportunidade em que serão aceitos lances pela internet e presencial.
7.1.1. Para efetuar o lance via internet os interessados deverão acessar o site www.canaldeleiloes.com para cadastro e atendimento das exigências documentais.
7.1.2. Para lances presenciais os interessados deverão comparecer na data e horário fixado no Edital, oportunidade em que o presidente da Comissão dará por aberta à sessão pública presencial do Leilão;
7.2. Em ato contínuo o Leiloeiro Oficial fará conhecidas as condições de venda, forma de pagamento e
 de entrega dos objetos e dará por aberta a fase de lances.
7.2.1. O Leiloeiro Oficial convocará os participantes para ofertar lances online ou verbais de forma sucessiva, de valores distintos e crescentes, respeitando o valor mínimo estabelecido no ANEXO I deste Edital e considerando os lances eletrônicos.
7.3. Os lances ofertados de viva voz (presencial) ou pela internet serão atualizados simultaneamente, em igualdade de condições.
7.3.1. Para que haja encerramento da arrematação do lote este deverá permanecer por 30 (trinta) segundos sem receber outra oferta, havendo lances nesse período serão acrescidos 30 (trinta) segundos até que permaneça 30 (trinta) segundos sem nenhuma oferta.
7.4. A apresentação de lance implica em pleno conhecimento e aceitação incondicional de todas as normas e termos do presente Edital e de seu anexo, obrigando-se o arrematante a acatar de forma definitiva e irrecorrível as condições aqui estabelecidas, as quais são consideradas de conhecimento de todos, tendo em vista terem sido o presente Edital precedido de ampla divulgação e estar à disposição dos interessados para conhecimento;
7.5. Será considerado vencedor o licitante que oferecer o maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao preço mínimo estabelecido neste Edital;
7.6. Todos os atos serão consignados em ata, que por seu turno, será assinada pelos membros da Comissão de Leilão.
8. PAGAMENTO
8.1. No prazo de até 5 (cinco) dias úteis, posteriores à realização do leilão, o arrematante apresentará ao Leiloeiro Oficial o Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul – DAEMS, referente ao pagamento integral e em dinheiro do valor do lote arrematado. O pagamento da DAEMS após o 5º (quinto) dia útil posterior à realização do leilão dependerá de consulta à Comissão e da emissão de DAEMS, com nova data de vencimento e em nome do arrematante pelo Leiloeiro Oficial.
8.2. Caso o arrematante não proceda ao pagamento dos bens arrematados no prazo descrito no item 8.1, receberá a penalidade de suspensão temporária para contratar com a Administração Pública, ficando sujeito as penas previstas no art. 335 do Código Penal Brasileiro, bem como os artigos 93 e 95 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
9 – DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS
9.1. Para a retirada dos bens arrematados, o ARREMATANTE deverá apresentar ao Leiloeiro Oficial o DAEMS que comprove da integralização do pagamento no prazo definido no item 8.1 do Edital, para a confirmação do pagamento através do Sistema de Gestão de Arrecadação Estadual – SGAE, pelo
 Leiloeiro Oficial para fins de instrução do processo administrativo;
9.1.1. O Leiloeiro emitirá a Autorização de Entrega para retirada dos bens arrematados no ato da apresentação do DAEMS que comprove da integralização do pagamento;
9.1.2. A emissão da Autorização de Entrega para retirada dos bens arrematados é de inteira responsabilidade do Leiloeiro Oficial e garante ao Estado de Mato Grosso do Sul o recebimento integral do valor do lote arrematado;
9.2. No ato da retirada dos bens o arrematante apresentará a Autorização para Entrega de Lote emitida pelo Leiloeiro Oficial e assinará o Comprovante de Entrega de Lote;
9.3. Os bens deverão ser retirados a partir do dia 03 até 11 de dezembro de 2019.
9.4. Caso o arrematante não proceda à retirada dos bens leiloados até o dia 11 de dezembro de 2019, perderá a importância recolhida, todos os bens que compõem o lote arrematado e receberá a penalidade de suspensão temporária para contratar com a Administração Pública;
9.5. Ficarão a cargo do arrematante todas as despesas inerentes à retirada dos veículos e equipamentos arrematados, inclusive impostos, taxas e as despesas com desmontagem, transporte, frete e outras que porventura sobrevierem;
9.6. O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte dos bens arrematados, bem como as despesas decorrentes da sua retirada, sendo de responsabilidade do arrematante a circulação ou venda do referido veículo sem a legalização da documentação;
9.7. As despesas com documentação dos veículos: seguro obrigatório, licenciamentos, multas, legalização do Documento Único de Transferência – DUT, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, inclusive os seguros obrigatórios e multas do Departamento Nacional de Infra Estrutura e Transportes – DNIT, Polícia Rodoviária Federal – PRF e cadastradas no Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, remarcação de chassi e remarcação de motor, publicados no Anexo I do Edital, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes;
9.7.1 Os veículos serão entregues aos arrematantes sem as placas, ficando sob a responsabilidade deste a regularização perante o DETRAN.A Comissão de Leilão removerá as placas existentes nos veículos que receber, e as encaminhará ao DETRAN, para providências de acordo com a legislação vigente.
9.7.2 Os valores publicados dos débitos existentes relativos a impostos, taxas e multas perante os órgãos competentes são ilustrativos, podendo sofrer alterações e correções e ficarão sob a responsabilidade do ARREMATANTE, não sendo aceitas reclamações posteriores.
9.8. É de responsabilidade do arrematante o registro e regularização junto ao DETRAN dos veículos
 que forem leiloados com kit GNV, e outras despesas que incidirem sobre o veículo para a regularização perante o DETRAN, inclusive os procedimentos de descaracterização pertinentes a veículos oficiais, tais como: cores, acessórios, carrocerias, logotipos e padrões oficiais do Estado;
9.9. Os veículos arrematados deverão ser regularizados junto ao DETRAN/MS no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da homologação do resultado do leilão. Os veículos que não tiverem suas transferências efetuadas para o nome do comprador no prazo legal de 30 dias após a homologação serão informados ao DETRAN/MS.
10 – DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO OFICIAL
10. Realizar os procedimentos de leilão em conformidade com as leis, Resoluções e Portarias vigentes, e o disposto no Decreto Federal n. 21.981/1932, que regula a profissão de Leiloeiro.
10.1. Divulgar o Leilão de forma ampla ao público em geral, em endereço eletrônico na rede mundial de computadores, e confeccionar material publicitário impresso sobre o Leilão, sob forma de cartilha, livreto, folheto, etc., além divulgar o Leilão, pelo menos por três vezes em jornal de circulação estadual;
10.2. Fazer constar na divulgação do evento na Internet e no material impresso 10.1, a descrição dos bens ofertados, informações sobre o Leilão, telefones para contato e demais esclarecimentos que se fizerem necessários;
10.3. Não utilizar o nome do Estado de Mato Grosso do Sul em quaisquer atividades de divulgação profissional, como por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, com exceção da divulgação do evento específico;
10.4. Guardar sigilo das informações que lhe serão repassadas para a realização do Leilão e responsabilizar-se perante o Estado de Mato Grosso do Sul, pela indenização de eventuais danos decorrentes da quebra de sigilo dessas informações ou pelo seu uso indevido;
10.5. Exercer pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional ao seu preposto, devendo ainda dispensar igual tratamento a todos os bens disponibilizados, tanto na publicidade como principalmente na tarefa de identificar os possíveis interessados, independentemente do seu valor e da sua liquidez;
10.6. Atender aos interessados pessoalmente, por telefone e/ou e-mail, e conduzir o Leilão e responsabilizando-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas;
10.7. Emitir o Documento de Arrecadação do Estado de MS – DAEMS e a Autorização de Entrega de Lotes que forem integralmente pagos;
10.8. Apresentar à Comissão Especial de Leilão prestação de contas do Leilão até o dia 16 de dezembro de 2019. Para prestação de contas deverá apresentar uma via do recibo das comissões pagas pelos arrematantes vencedores, juntamente com consulta do DAEMS que comprove o depósito integral
na conta do Estado de Mato Grosso do Sul referente aos bens arrematados, Relatório impresso, com cópia em meio digital contendo a identificação do licitante vencedor de acordo com a documentação exigida no item 6 do Edital, devidamente verificado no cadastro da Receita Federal, bem como o endereço completo de acordo com o cadastro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pelo site www.correios.com.br, para a remessa do Documento Único de Transferência – DUT, data, número e valor do DAEMS.
10.9. Observar o disposto no Decreto Federal n. 21.981/1932, que regula a profissão de Leiloeiro.
11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, sendo apenas mandatário, ficando eximido de eventuais responsabilidades por restrições, defeitos ou vícios ocultos que possam existir nos termos do art. 663 do Código Civil, bem como quaisquer responsabilidades em caso de evicção (art. 448 do Código Civil), re
11.2. A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização /SAD se reserva o direito de revogar a licitação em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento de propostas;
11.3. A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização/SAD não reconhecerá reclamações de terceiros com quem venha o Arrematante a transacionar os bens adquiridos no presente leilão.
11.4. A SAD não se responsabiliza por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema de acesso à internet.
11.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n. 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão.
11.5.1. Decairá do direito de impugnar este edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do leilão.
11.6. Dos atos do Leilão, caberão recursos à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, por intermédio da Comissão Especial de Leilão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do encerramento da sessão. Os recursos deverão ser formalizados junto ao Protocolo Geral da SAD, situada no Bloco I, no Parque dos Poderes;
11.6.1. Não serão reconhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal.
11.6.2. Se o recurso interposto pela parte vencida em determinado lote for provido e o arrematante já tiver
 efetuado o pagamento do valor integral do referido lote e o importe relativo à comissão do leiloeiro oficial, os valores pagos lhe serão restituídos.
11.7. Na contagem dos prazos referidos neste Edital excluir-se-á o dia de início e o dia de vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste item em dia de expediente normal no Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
11.8. No caso de decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização da licitação na data deste Edital fica remarcado para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local;
11.9. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão Especial de Leilão;
11.10. As informações inerentes a este leilão poderão ser obtidas, pelos interessados, na COORDENADORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL/SAD-MS localizada no Parque dos Poderes, Bloco 1
– CEP 79.031-902 – SAD/MS, Pavimento Superior, nesta capital, ou pelo telefone n. (67) 3318-1313 e
(67) 3318-1397 em dias úteis no horário de 7h30min as 11h30min e das 13h30min às 17h30min ou pelos sites: www.canaldeleiloes.com ou www.sad.ms.gov.br.
11.11. Integra o presente Edital, independentemente de qualquer transcrição, o anexo;
11.12. ANEXO I: Descrição dos Bens e Valor de Avaliação;
11.13. Fica eleito o foro da Cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir qualquer controvérsia resultante desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Campo Grande, 08 de novembro de 2019.
Adriana Rodrigues Moreira 
Coordenadora de Gestão Patrimonial/SUPAT

Login

Cadastre-se
Esqueci minha senha