Autorização

EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO

                       

A Doutora Camila de Melo Mattioli Gusmão Serra Figueiredo, Juíza de Direito da Vara Única Cível e Criminal da Comarca de Água Clara/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc.

 

FAZ SABER ao(s) executado(s) Márcia Regina Gobbi Juliano e seu cônjuge se casada for, eventuais condôminos, usufrutuários e credores, bem como aos demais interessados, que em primeira oportunidade com início no primeiro dia útil subsequente a afixação do edital no local de costume e término em 20 de novembro de 2019 às 14:00 horas (Horário de MS) e, em segunda oportunidade, se houver, ininterruptamente até o dia 04 de dezembro de 2019, nos mesmos moldes e horário de encerramento, será(ão) levado(s) à leilão/praça, com fulcro no artigo 882 e §§ 1º e 2º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM/TJMS 375/2016, na modalidade de Leilão Eletrônico, por meio do site www.canaldeleiloes.com, através do Leiloeiro Público Oficial, Srº Pierre Adri, devidamente inscrito na JUCEMS sob nº 04, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, consoante determinação constante dos Autos de Carta Precatória : 0000897-41.2018.8.12.0049, oriunda dos Autos de Cumprimento de Sentença nº 0052527-34.2012.8.12.0001 em trâmite pela 7ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, em que Toposat Engenharia Ltda  move contra Márcia Regina Gobbi Juliano. 

 

BEM(NS) IMÓVEL(IS):

1) IMÓVEL URBANO: UMA FRAÇÃO DE TERRAS destacada da ESTÂNCIA PRIMAVERA, situada neste município de Água Clara/MS, com a área remanescente de 49.585,22 m² (quarenta e nove mil e quinhentos e oitenta e cinco metros e vinte e dois decímetros quadrados), dentro do seguinte roteiro: “Inicia-se no M-01, cravado na divisa da Avenida Benevenuto Ottoni com o Lote 17; deste segue com a distância de 115,00 metros (cento e quinze metros), confrontando ao Nascente com a Avenida Benevenuto Ottoni até alcançar o M-02, cravado na divisa da Avenida Benevenuto Ottoni com a área de Regino Carlos Guimarães; daí reflete à esquerda e segue confrontando ao Norte com o rumo e distância de 85º05’SW e 400,00 M (quatrocentos metros) até o M-03; deste segue confrontando, ao Poente, com a área de Regino Carlos Guimarães com o rumo e distância de 15º27’SE e 126,00 m (cento e vinte e seis metros) até o M-04, cravado na divisa da área de Regino Carlos Guimarães, com a área do Loteamento Jardim Primavera; deste segue confrontando, ao Sul, com a área do Loteamento Jardim Primavera, com rumo e distância de 87º00´NE e 326,53 m (trezentos e vinte e seis metros e cinquenta e três centímetros) até a divisa da área do Lote B-01 com o Lote B-03: daí reflete à esquerda e segue confrontando, ao Nascente, com a área do Lote B-03 com a distância de 11,00 m (onze metros) até o canto da área desmembrada do Lote B-03; daí reflete à direita e segue confrontando, ao Sul, com a área do Lote B-03 e a área desmembrada do Lote 17 com a distância de 74,94 m (setenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros) até o canto da divisa da área   desmembrada do Lote 17 com a Avenida Benevenuto Ottoni, fechando assim o polígono, lado ímpar do logradouro.  Imóvel matriculado, conforme AV-6/2.898 do C.R.I. desta Comarca.

Avaliação: R$ 1.000.000,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), em 13 de fevereiro de 2019.

Débitos e Impostos: Constam débitos sobre o referido imóvel junto a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, conforme certidão positiva tributária de fls., 74-76.

Ônus: Nada consta na matrícula do imóvel.

Obs.: Ações cíveis distribuídas em nome da executada no Fôro Local, conforme certidão do Cartório Distribuidor de fls., 55.  O processo não está sujeito a recurso pendente de julgamento.

Paro o caso de arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser pago pelo arrematante através de depósito na conta desta empresa gestora CANAL DE LEILÕES LTDA (CNPJ: 12.997.335/0001-05), SICREDI, AG: 0913, C/C: 64.896-5.

A partir da publicação do edital, para os casos de remição de execução (pagamento), transação, adjudicação em substituição a remição de bens, desistência da execução, renúncia e remissão, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.

O valor atribuído ao(s) bem(ns) poderá(ão) ser corrigido(s) monetariamente até a data do(a) leilão/praça, seguindo o mesmo rumo dado ao débito cobrado.

A partir da publicação do edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida à Canal de Leilões de 5% (cinco por cento) do valor do acordo (artigo 10, § 3º, do Provimento CSM/TJMS no 375/2016).

Em primeiro leilão/praça, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada, sendo que, não ocorrendo a venda neste(a), será levado à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais ofertar, salientando que considerar-se-á preço vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. (artigo 25, parágrafo único, do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 

Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá, ofertar lances pela Internet através do site www.canaldeleiloes.com.br desde o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da Certidão de afixação do Edital no local de costume até a data e hora final fixada no Edital, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio.

Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (art. 24 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016)

O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão (Art. 23 da LEF). (art. 32 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS”, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do(a) interessado(a) verificar suas condições. O auto de arrematação será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento nº 375/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul). Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante, via e-mail, guias de depósito judicial para recolhimento do valor do lance e sua comissão.

Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação. A arrematação, poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no Art. 903 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Desfeita a arrematação pelo juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este os valores pagos relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro deduzida as despesas incorridas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem arrematado, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CNT, art. 130, parágrafo único).

Aos adquirentes, só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo.

O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por meio de hipoteca sobre o próprio bem, conforme dispõe o artigo 896, incisos I e II e seus parágrafos do CPC.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do CPC.

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Canal de Leilões: 0800 605 2750 – 67 3044-2750.

O presente edital, assim como as condições de venda estarão disponíveis na íntegra através do sítio www.canaldeleiloes.com. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas à central, através da seção “Dúvidas”, ou diretamente pelo e-mail: contato@canaldeleiloes.com. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 375/16, do TJMS, e os artigos 335 e 358, do CP. Fica(m) desde já INTIMADO(S) por meio deste edital ao(s) executado(s) Márcia Regina Gobbi Juliano e seu cônjuge se casada for, eventuais condôminos, usufrutuários e credores, bem como aos demais interessados, das datas acima, para os efeitos do artigo 889, I, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros. Água Clara/MS, 30 de outubro de 2019. Eu, Catiene de Souza Perrut, Chefe de Cartório, conferi e subscrevi..

 

 

Camila de Melo Mattioli Gusmão Serra Figueiredo

Juíza de Direito

 

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