Autorização

EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO

                       

O Doutor Daniel Scaramella Moreira, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc.

 

Faz Saber ao(s) executado(s) Superpesca Pantanal Pesca e Serviços Ltda, na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is); ao credor hipotecário Banco do Brasil S/A; aos condôminos: Espólio de Tereza Duarte Callado; Antar Mohamed e Daruichi Castro Ibrahim Mohamed; Gráfica e Editora Ruy Barbosa Ltda; Luiz Marino e seu cônjuge se casado for; Ivan Porto e seu cônjuge se casado for; Hotel Paraíso dos Dourados Ltda; Paulo José Araújo Correa e Eleonor Cristina Coelho Correa; Posto Paulista Pneus Ltda; José Ruy de Mattos e seu cônjuge se casado for; Clube de Campo Pindorama de Sorocaba; Hotel Pesqueiro da Odila Ltda; Atílio Rodrigues do Santos e seu cônjuge se casado for; Ocimar Veronezi e seu cônjuge se casado for, eventuais usufrutuários e credores, bem como aos demais interessados que em primeira oportunidade com início no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do Edital no lugar de costume e término em 20 de novembro de 2019 às 14:00 horas (Horário Local) e, em segunda oportunidade, se houver, ininterruptamente até o dia 02 de dezembro de 2019, nos mesmos moldes e horário de encerramento, será(ão) levado(s) à leilão/praça, na modalidade de Leilão Eletrônico, através da internet, por meio do site www.canaldeleiloes.com, realizado pela empresa Canal de Leilões®, através do seu Leiloeiro Público Oficial, Srº Pierre Adri, devidamente inscrito na JUCEMS sob nº 04 , o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, consoante determinação constante dos Autos de Cumprimento de Sentença  nº: 0103426-19.2008.8.12.0008 em que Wilson Vieira Loubet move contra Superpesca Pantanal Pesca e Serviços Ltda.

 

BEM(NS) IMÓVEL(IS):

1) IMÓVEL(IS) RURAL(IS): 02 (dois) hectares (R-18/15.240) do lote de terras pastais e lavradias denominado “Morrinho”, situado neste município, com a área de 2.817,00 has (dois mil e oitocentos e dezessete hectares), a margem direita do Rio Paraguai, confinando pela frente com o mesmo Rio Paraguai pelo norte, com o rocio da povoação de Albuquerque; pelo sul com a posse Mamoeiro, pertencentes aos herdeiros de Tereza Callado Duarte e pelo poente com a posse denominada Temige. Registrada sob o nº 15.240 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Corumbá/MS. Trata-se de uma área denominada hotel “Superpesca”, localizado na região de Porto Morrinho, distante a 70 km da zona urbana do município de Corumbá/MS, as margens do Rio Paraguai, com uma área de 2,00 (dois hectares), possuindo: A - 01 (um) salão de refeitório e recepção, sendo sua cobertura em telhas tipo francesa, pés direitos em palanques de aroeira, pisos em cerâmica com 02 (dois) banheiros com 16,00 m² cada aproximadamente, 01 (uma) cozinha de 30,00 m² aproximadamente, 01 (uma) dispensa de 26,00 m² aproximadamente, 01 (um) quarto para cozinheira com 20,00 m² aproximadamente, 01 (um) quarto para piloteiros com 20,00 m² aproximadamente, 01 (um) depósito com 26,00 m² aproximadamente (padrão normal CSL-16), avaliado em R$ 529.180,44; B – 01 (uma) casa de festas, contendo palco, balcão, com aproximadamente 40,00 m² (padrão normal CSL-8), avaliado em R$ 59.794,40; C – 01 (uma) área de churrasqueira e lazer, com aproximadamente 200,00 m², com pés direitos em palanques de aroeira e cobertura em telhas francesas (padrão normal CSL-8), avaliado em R$ 223.986,00; D – Piscina com 60,00 m² em fundação de concreto e cerâmica. (padrão normal CSL-16), avaliada em R$ 89.691,60; E – 09 (nove) apartamentos, medindo 30,00 m² cada, em alvenaria e forro PVC, cerâmica, portas, em madeira maciça e janelas tipo galvanizadas e varanda, com uma área total de 369,00 m² (padrão normal CSL-8), avaliado em R$ 413.254,17; F – 09 (nove) apartamentos individualizados com banheiros, medindo 30,00 m² cada, em alvenaria e lage, cerâmica, portas em madeira maciça e janelas tipo galvanizadas e varanda, com uma área total de 369,00 m² (padrão normal CSL-16), avaliado em R$ 551.603,34; G – 01 (uma) área com 02 (dois) pavimentos, sendo no térreo com 02 (duas) suítes, cerâmica, janelas tipo blindex, portas em madeira maciça e 01 (uma) sala de convenção, e no segundo piso, 01 (uma) área com cobertura em metalão e área de lazer em fase final de acabamento, totalizando os dois pisos 192,00 m². (pavimento térreo padrão normal CSL-8 / pavimento superior padrão galpão industrial GI), avaliados em R$ 107.513,28 e R$ 59.240,60; H – 01 (um) quarto de maquinário com 16,00 m² aproximadamente, com motor 04 cilindros e gerador de 44 kva a diesel, avaliado em R$ 20.000,00; I – 01 (uma) sala de telefonia de 16,00 m² aproximadamente de uso da telefonia (padrão galpão industrial GI), avaliado em R$ 19.746,88. No terreno ainda tem um imóvel abandonado que pouco agrega em valor, situado na parte alagadiça.

 

Avaliação: R$ 1.603.904,55 (um milhão e seiscentos e três mil e novecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em 20 de agosto de 2018.

Débitos e Impostos: Constam débitos de ITR sobre o referido imóvel junto à Receita Federal do Brasil, conforme ofício de fls., 275/280.

Ônus: Na(s) matrícula(s) deste(s) imóvel(is): R-21 e R-25/15.240 – Hipotecas de 1º e 2º grau a favor do credor Banco do Brasil S/A; R-36/15.240 – Penhora extraída dos Autos de Execução nº 225/99 – 99.3001058-0 em trâmite pela 3ª Vara Cível desta Comarca; R-54/15.240 – Penhora extraída dos Autos nº 0000260-49.2004.403.6004 em trâmite pela 1ª Vara Federal desta Comarca.

Obs.: Constam ações cíveis distribuídas em nome do executado no Fôro Local. O Processo não está sujeito a recurso pendente de julgamento.

Para arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser pago pelo arrematante através de depósito na conta desta empresa gestora CANAL DE LEILÕES LTDA (CNPJ: 12.997.335/0001-05), Banco Sicredi, AG: 0913, C/C: 64.896-5.

A partir da publicação do edital, para os casos de remição de execução (pagamento), transação, adjudicação em substituição a remição de bens, desistência da execução, renúncia e remissão, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.

O valor atribuído ao(s) bem(ns) poderá(ão) ser corrigido(s) monetariamente até a data do(a) leilão/praça, seguindo o mesmo rumo dado ao débito cobrado.

A partir da publicação do edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida à Canal de Leilões de 5% (cinco por cento) do valor do acordo.

Em primeiro leilão/praça, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada, sendo que, não ocorrendo a venda neste(a), será levado à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais ofertar, salientando que considerar-se-á preço vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. (artigo 25, parágrafo único, do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 

Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá, ofertar lances pela Internet através do site www.canaldeleiloes.com.br desde o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da Certidão de afixação do Edital no local de costume até a data e hora final fixada no Edital, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio.

Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (art. 24 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016)

O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão (Art. 23 da LEF). (art. 32 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS”, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do(a) interessado(a) verificar suas condições. O auto de arrematação será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento nº 375/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul). Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante, via e-mail, guias de depósito judicial para recolhimento do valor do lance e sua comissão.

Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação. A arrematação, poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no Art. 903 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Desfeita a arrematação pelo juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este os valores pagos relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro deduzida as despesas incorridas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem arrematado, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CNT, art. 130, parágrafo único).

Aos adquirentes, só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo.

O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por meio de hipoteca sobre o próprio bem, conforme dispõe o artigo 896, incisos I e II e seus parágrafos do CPC.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do CPC.

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Canal de Leilões: 0800 605 2750 – 67 3044-2750.

O presente edital, assim como as condições de venda estarão disponíveis na íntegra através do sítio www.canaldeleiloes.com. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas à central, através da seção “Dúvidas”, ou diretamente pelo e-mail: contato@canaldeleiloes.com. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 375/16, do TJMS, e os artigos 335 e 358, do CP. Fica(m) desde já INTIMADO(S) por meio deste edital ao(s) executado(s) Superpesca Pantanal Pesca e Serviços Ltda, na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is); o credor hipotecário Banco do Brasil S/A; os condôminos: Espólio de Tereza Duarte Callado; Antar Mohamed e Daruichi Castro Ibrahim Mohamed; Gráfica e Editora Ruy Barbosa Ltda; Luiz Marino e seu cônjuge se casado for; Ivan Porto e seu cônjuge se casado for; Hotel Paraíso dos Dourados Ltda; Paulo José Araújo Correa e Eleonor Cristina Coelho Correa; Posto Paulista Pneus Ltda; José Ruy de Mattos e seu cônjuge se casado for; Clube de Campo Pindorama de Sorocaba; Hotel Pesqueiro da Odila Ltda; Atílio Rodrigues do Santos e seu cônjuge se casado for; Ocimar Veronezi e seu cônjuge se casado for, eventuais usufrutuários e credores bem como os demais interessados, das datas acima, para os efeitos do artigo 889, I, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros. Corumbá/MS, __ de _________________ de 2019. Eu, ________________, Chefe de Cartório, conferi e subscrevi.

 

 

 

 

Daniel Scaramella Moreira

Juiz de Direito

 

 

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