Autorização

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

 EDITAL DE LEILÃO 001/2019

A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, Empresa Pública Federal, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, de capital fechado, na forma preceituada no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, constituída nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis, e pelo seu Estatuto Social aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada aos 19 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 19/01/2018, Seção 1, retificado conforme publicação no DOU do dia 23 de janeiro de 2018, Edição 16, seção 1, página 4,  com sede em Brasília-DF, no SGAS, Quadra 901, Conjunto “A”, CNPJ nº 26.461.699/0001-80, Inscrição Estadual nº 07.122.550-1, e Superintendência Regional do Estado de Mato Grosso do Sul – SUREG/MS, localizada à Av. Mato Grosso, 1022 – Vila Cidade, em Campo Grande-MS, CNPJ nº: 26.461.699/0137-54 e Inscrição Estadual nº: 28.266.230-8, neste ato representada pelo Superintendente Regional do Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. NILSON AZEVEDO MARQUES, brasileiro, casado, Engenheiro Agrícola, portador do RG nº 798.561-SSP/MS, CPF nº 141.185.486.15, e por sua Gerente Administrativa, a Srª. GISELE CARNEIRO FUJII, brasileira, solteira, RG nº1152824 SSP/MS, CPF nº 729.905.201-63, torna público para conhecimento de interessados, que fará realizar leilão público oficial na modalidade “ONLINE” com encerramento no dia 11 de novembro de 2019, às 09:00h (Horário de MS), através do site www.canaldeleiloes.com, pelo Leiloeiro Oficial Pierre Adri, matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul sob o nº 04, com escritório a Rua Antônio Maria Coelho, nº 1.149, Centro, Campo Grande/MS, Fone (67) 3044- 2750, ou ainda 0800 605 2750, para Alienação de bens inservíveis desta entidade, tais como: sucatas e bens diversos, de conformidade com Regulamento de Licitações e Contratos-RLC/CONAB, legislação complementar em vigor, processo administrativo 21213.000149/2019-81 , na forma e condições  a seguir fixadas.

1             - DO OBJETO:

1.1          São objetos deste Leilão, Veículos, Máquinas, sucatas e bens diversos, de propriedades Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, relacionados e avaliados no anexo I deste edital, na forma de lote e serão leiloados no estado em que se encontram.

2             – VISITAÇÃO:

2.1          - Os bens serão leiloados no estado em que se encontram expostos para visitação. O participante declara ter pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito

 decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária, não sendo aceitas reclamações posteriores.

2.2.        As fotos divulgadas no site Canal de Leilões são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação.

2.3.        Os bens poderão ser vistoriados pelos interessados, no período de 04 de novembro de 2019 à 06 de novembro de 2019, das 09:00 h às 11:00 h. e das 14:30h às 17:00h (horário MS), sendo proibida a visitação na data e horário do leilão, nos seguintes locais: Lotes 01 à 05, na Avenida Presidente Dutra, 3775 - Centro, Cassilândia - MS; Lotes 06 à 11, na Rodovia MS BR 163, km 610, Zona Rural de São Gabriel do Oeste – MS; Lotes 12 à 38 e 72, Av. Principal II, nº 20 – Núcleo Industrial, Campo Grande/MS; Lotes 39 à 44, na Rodovia MS 163, km 324,7 – Rio Brilhante – MS; Lotes 45 à 51, na Rua Coronel Ponciano, 1050 – Parque dos Jequitibas, Dourados – MS; Lotes 52 à 59, Rodovia MS 460 – km 0,2, Maracaju/MS; Lotes 60 à 71, Rodovia MS 162 – km 06, Sidrolândia/MS.

3             – DOS BENS EM ARREMATE

3.1          - Os bens objeto deste Leilão serão leiloados e arrematados no estado de conservação e nas condições em que se encontram, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos interessados, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior, inclusive quanto a defeito ou vício visível ou oculto.

3.2          - Os bens estão livres e desembaraçados de quaisquer ônus. O arremate será por maior lance. O lance não poderá ser inferior ao valor de avaliação. Em caso de arremate não pode haver desistência, sob nenhuma hipótese, sob pena de medidas judiciais e tornar-se inadimplente perante a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e Empresa Leiloeira.

3.3          – As descrições completa e quantidade dos bens a serem leiloados estarão disponíveis na íntegra no site ( www.canaldeleiloes.com ).

4             - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar do presente Leilão pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, maiores de dezoito anos, domiciliados ou estabelecidos em qualquer parte do território nacional, exceto as que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para contratar com a Administração Pública ou declarada inidônea.

4.2 - A documentação para a participação no certame se restringirá a: Pessoas Físicas: Carteira de Identidade, CPF/MF e Comprovante de Residência; Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ/MF, Carteira de Identidade e CPF/MF do representante legal da Empresa e, no caso de representação, o instrumento público de procuração com delegações de poderes para oferta de lances e demais decisões relativas às fases do Leilão. Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto

a Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal.

5             – DOS LANCES:

5.1          - O Leilão pela Internet terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital no Diário Oficial da União e se estenderá até o dia de 11 de novembro de 2019 às 09:00 horas (horário MS). Somente serão aceitos lanços superiores ao lanço mínimo estabelecido neste Edital, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site. Os bens serão arrematados pela melhor oferta a partir do preço mínimo fornecido.

5.2          - Para que haja o encerramento do leilão este deverá permanecer por 60 (sessenta) segundos sem receber outra oferta. Sobrevindo lanço durante os 60 (sessenta) segundos antecedentes ao termo final da alienação eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado automaticamente em 60 (sessenta) segundos, contados da última oferta, e assim sucessivamente, até a permanência por 60 (sessenta) segundos sem receber outra oferta, quando se encerrará o pregão.

5.3          - Durante o leilão, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da Canal de Leilões e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema da Canal de Leilões.

5.3.1      - Os lotes que não receberem ofertas na sessão pública ficarão, por 144 (cento e quarenta e quatro) horas, disponíveis no endereço www.canaldeleiloes.com, sendo arrematado pelo primeiro lance igual ou superior ao lance mínimo.

5.3.2 - Para tanto os interessados deverão efetuar cadastramento prévio no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do leilão, conforme instruções no site (www.canaldeleiloes.com ).

5.4 - Após o encerramento automático de cada lote não será considerado nenhum lance. A apresentação de lance implica no pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente Edital e das condições de compra do site da Canal de Leilões obrigando-se o arrematante a acatar de forma definitiva e irrecorrível as condições aqui estabelecidas, as quais são consideradas de conhecimento de todos e estão à disposição dos interessados para conhecimento. Será considerado vencedor o licitante que oferecer o maior lance.

6             - DO PAGAMENTO

6.1          - O vencedor do leilão deverá efetuar o pagamento integral do valor do lote e da comissão de 5% (cinco por cento) do Leiloeiro Oficial, somados na seguinte conta-corrente: Banco do Brasil, Ag. 2936-X, CC: 38.179-9, Favorecido: Canal de Leilões Ltda, CNPJ: 12.997.335/0001-05, em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão. O Leiloeiro emitirá recibo próprio do valor pago, devendo neste constar o nome do arrematante, os lotes arrematados, valor da arrematação. As importâncias recolhidas a título decomissão efetuada pelo ARREMATANTE vencedor não serão utilizadas para complementação do valor arrematado.

6.2          - A liberação dos bens arrematados só será feita após a confirmação do pagamento ao Leiloeiro Oficial.

6.3          - Confirmado o pagamento, considerar-se-ão transferidas de imediato a posse e a propriedade dos bens arrematados para todos os efeitos legais, eximindo-se a Companhia Nacional de Abastecimento de qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial, inclusive avaria, que venha a ocorrer daí em diante.

6.4          - Caso o arrematante não proceda ao pagamento dos bens arrematados no prazo descrito no item 6.1, o arrematante receberá a penalidade de suspensão temporária para contratar com a Administração Pública e participação em leilões e implicará na perda da comissão paga ao Leiloeiro.

6.5          - Em caso de inobservância do disposto no subitem 6.1 poderá o lote, a critério da Companhia Nacional de Abastecimento, voltar a ser leiloado em outro evento, ficando o arrematante sujeito às penalidades legais.

6.6. - A Companhia Nacional de Abastecimento poderá cancelar, revogar ou anular, em todo ou em parte, em decisão motivada, a presente Licitação, sendo que a anulação por ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

6.6.1 - Na hipótese de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.

7             - TRANSFERÊNCIA DOS BENS:

7.1          - Para a retirada dos bens, o arrematante deverá apresentar ao encarregado, no local da retirada, os seguintes documentos: 1) Recibo emitido pelo Leiloeiro Oficial 2) Comprovante de quitação do valor do lance ofertado 3) Cédula de Identidade e, se for o caso, procuração específica.

7.2          - Ficarão a cargo do arrematante todas as providências e despesas para a retirada dos bens, remoção de plaquetas ou logomarcas do órgão, se houver, comprometendo-se perante a Companhia Nacional de Abastecimento, a não fazer uso da logomarca em nenhuma hipótese. Na retirada dos bens arrematados, o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela empresa vendedora, no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo à empresa vendedora qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada.

7.3          - Os bens deverão ser retirados em datas fixadas pela Comissão de Alienação da CONAB/MS conforme segue:

UA CAMPO GRANDE nos dias 13, 14, 18 e 19/11/2019;

UA CASSILÂNDIA no dia 20/11/2019;

UA SÃO GABRIEL DO OESTE no dia 21/11/2019;

UA SIDROLÂNDIA no dia 25/11/2019 (Com exceção do lote de lenha);

UA MARACAJU no dia 26/11/2019 (Com exceção do lote de lenha);

UA DOURADOS no dia 27/11/2019 (Com exceção do lote de lenha);

UA RIO BRILHANTE no dia 28/11/2019 (Com exceção do lote de lenha).

A retirada das lenhas terão um cronograma diferenciado, devido a quantidade de viagem para a sua total retirada, contudo deverá ter início nas datas supracitadas.

Para todas as localidades o horário será das 08:00 h. às 11:00h e das 14:00h às 17:00h (horário MS), desde que não haja nenhum impedimento. Caso o Arrematante não proceda à retirada dos bens leiloados nas datas marcadas após a liberação dos bens arrematados, perderá a importância recolhida, todos os bens que compõem o lote arrematado e receberá a penalidade de suspensão temporária para contratar com a Administração Pública; (outra data para retirada poderá ser marcada a critéio da CONAB).

8             - DAS PENALIDADES

8.1          - A falta de pagamento do valor da arrematação, no prazo indicado neste edital, sujeita a licitante às seguintes penalidades:

a)            Multa no percentual de 10% do valor total do bem arrematado;

b)           Perda em favor do Leiloeiro, do valor correspondente à comissão do mesmo, citada no subitem 6.1.

9             - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1          - A Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, não reconhecerá reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar os bens adquiridos no presente Leilão.

9.2          - Os bens, objeto desta licitação, serão entregues ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus fiscais, judiciais e extrajudiciais.

9.3          - Os lotes de lenha tem suas medidas estimadas por técnicos da CONAB em metros estérios, ficando a medição precisa e verificação da qualidade do produto por conta dos interessados nos dias de visitação.

9.4          - A ocorrência de quaisquer fatos posteriores à data de realização desta licitação, que venham a caracterizar o impedimento total ou parcial do arrematante para a execução do objeto desta licitação não poderá ser alegada como motivo de descumprimento das obrigações assumidas.

9.5          - A participação neste Leilão implica no conhecimento integral dos termos e condições nele inseridos, por parte das proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.

9.6          - A taxa de serviços do Leiloeiro Oficial é de 5% (cinco por cento) do valor do lance ofertado e não será computado como componente ao valor do lance.

9.7          - A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB se reserva o direito de alterar este Leilão no todo ou em parte, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização.

9.8          - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB bem como o Leiloeiro e a Canal de Leilões, não serão responsáveis por qualquer prejuízo eventualmente acarretado aos interessados por dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet.

9.9          - Quaisquer esclarecimentos por parte dos licitantes a respeito desta licitação, poderão ser obtidos na Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no seguinte endereço: Av. Mato Grosso, nº 1022, Vila Cidade, Campo Grande/MS, ou com o Leiloeiro Oficial Sr. Pierre Adri, na Rua Antônio Maria Coelho, nº 1.149, Centro, Campo Grande/MS telefone (67) 3044-2750 ou 0800 605 2750, em dias úteis.

9.10       - As partes elegem o foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste contrato e renunciam, expressamente, quaisquer outros, por mais privilegiado que seja.

Campo Grande, MS, 22 de outubro de 2019.

 

Leniz Estevão da Cunha

Presidente da Comissão de Alienação

Login

Cadastre-se
Esqueci minha senha