Autorização

A Doutora Sueli Garcia Saldanha, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc.

 

Faz Saber ao(s) executado(s) Cássio Jorge de Oliveira e seu cônjuge se casado for; eventuais condôminos, usufrutuários e credores, bem como aos demais interessados que em primeira oportunidade com início no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do Edital no lugar de costume e término em 12 de novembro de 2019 às 14:00 horas (Horário Local) e, em segunda oportunidade, se houver, ininterruptamente até o dia 22 de novembro de 2019, nos mesmos moldes e horário de encerramento, será(ão) levado(s) à leilão/praça, na modalidade de Leilão Eletrônico, através da internet, por meio do site www.canaldeleiloes.com, realizado pela empresa Canal de Leilões®, através do seu Leiloeiro Público Oficial, Srº Pierre Adri, devidamente inscrito na JUCEMS sob nº 04 , o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, consoante determinação constante dos Autos de Execução nº: 0104922-80.2003.8.12.0001 em que Edenilson Dittmar ME move contra Cássio Jorge de Oliveira.

 

BEM(NS) IMÓVEL(IS):

IMÓVEL RURAL: 19,93 (dezenove hectares e noventa e três metros quadrados) pró indiviso de uma área maior de 600,8633 (seiscentos hectares e oito mil e seiscentos e trinta e três metros quadrados), com a denominação de “Fazenda 23 de Março II”, situado no Distrito de Taunay, município de Aquidauana/MS, com a configuração de um polígono irregular, dentro dos limites e confrontações constantes na Matrícula nº 8.021 do C.R.I. da 1ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana/MS. Obs: Terras localizadas próximas ao complexo de aldeias do Distrito de Taunay, sem benfeitorias em sua grande maioria terras brutas, contendo somente pequena formação graminha capim umidicula, com a via de acesso de regular qualidade até a propriedade sendo dentro do imóvel, não existe via de acesso, não possuindo mangueiro, casa de sede, cerca com 04 fios de arame liso e poste de aroeira, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por hectare.

Avaliação Total: R$ 79.720,00 (setenta e nove mil e setecentos e vinte reais), em 20 de maio de 2015.

Débitos e Impostos: Nada consta.

Ônus: Na matrícula deste imóvel: R-8/8021 – Caução sobre 50% da área do imóvel objeto da matrícula extraída dos Autos nº 005.08.000240-9 em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS; R-10/8021 – Averbação da ação de execução nº 083/2007 em trâmite pelo Cartório do Único Oficial Judicial da Comarca de Rosana/SP; R-11/8021 – Penhora extraída dos Autos nº 482.01.2007.019531-5 em trâmite pelo 4º Ofício de Justiça Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP; R-12/8021 – Penhora sobre 25% do imóvel objeto da matrícula extraída dos Autos nº 1.124/2008 em trâmite pela 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR; AV-13/8021 – Averbação da ação de execução nº 010.09.002873-2 da 2ª Vara Cível da Comarca de Fátima do Sul/MS; R-14/8021 – Penhora extraída dos Autos nº 083/2007 em tramite pelo Cartório do Único Ofício Cível da Comarca Rosana/SP; R-15/8021 – Penhora extraída dos Autos nº 0000.338.03.2010.8.12.0005 em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS; R-16/8021 – Averbação da ação de execução nº 0100141-93.2007.8.26.0515 em trâmite pela Vara Única da Comarca de Rosana/SP; R-17/8021 – Penhora extraída dos Autos nº 004043-62.2017.8.12.0005 em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Aquidauana/MS; R-18/8021 – Penhora extraída dos Autos nº 0024206-64.2018.5.24.0031 em trâmite pela Vara do Trabalho da Comarca de Aquidauana/MS.

Obs.: Constam ações cíveis distribuídas em nome do executado no Fôro Local, conforme certidão do Cartório Distribuidor de fls., 432-437. O Processo não está sujeito a recurso pendente de julgamento.

Para arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser pago pelo arrematante através de depósito na conta desta empresa gestora CANAL DE LEILÕES LTDA (CNPJ: 12.997.335/0001-05), SICREDI, AG: 0913, C/C: 64.896-5.

A partir da publicação do edital, para os casos de remição de execução (pagamento), transação, adjudicação em substituição a remição de bens, desistência da execução, renúncia e remissão, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.

O valor atribuído ao(s) bem(ns) poderá(ão) ser corrigido(s) monetariamente até a data do(a) leilão/praça, seguindo o mesmo rumo dado ao débito cobrado.

A partir da publicação do edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida à Canal de Leilões de 5% (cinco por cento) do valor do acordo (artigo 10, § 3º, do Provimento CSM/TJMS no 375/2016).

Em primeiro leilão/praça, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada, sendo que, não ocorrendo a venda neste(a), será levado à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais ofertar, salientando que considerar-se-á preço vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. (artigo 25, parágrafo único, do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 

Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá, ofertar lances pela Internet através do site www.canaldeleiloes.com.br desde o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da Certidão de afixação do Edital no local de costume até a data e hora final fixada no Edital, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio.

Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (art. 24 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016)

O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão (Art. 23 da LEF). (art. 32 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS”, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do(a) interessado(a) verificar suas condições. O auto de arrematação será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento nº 375/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul). Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante, via e-mail, guias de depósito judicial para recolhimento do valor do lance e sua comissão.

Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação. A arrematação, poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no Art. 903 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Desfeita a arrematação pelo juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este os valores pagos relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro deduzida as despesas incorridas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem arrematado, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CNT, art. 130, parágrafo único).

Aos adquirentes, só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo.

O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por meio de hipoteca sobre o próprio bem, conforme dispõe o artigo 896, incisos I e II e seus parágrafos do CPC.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do CPC.

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Canal de Leilões: 0800 605 2750 – 67 3044-2750.

O presente edital, assim como as condições de venda estarão disponíveis na íntegra através do sítio www.canaldeleiloes.com. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas à central, através da seção “Dúvidas”, ou diretamente pelo e-mail: contato@canaldeleiloes.com. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 375/16, do TJMS, e os artigos 335 e 358, do CP. Fica(m) desde já INTIMADO(S) por meio deste edital ao(s) executado(s Cássio Jorge de Oliveira, eventuais condôminos, usufrutuários e credores bem como aos demais interessados, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do artigo 889, I, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros. Campo Grande/MS, __ de _________________ de 2019. Eu, ________________, Chefe de Cartório, conferi e subscrevi.

 

 

Sueli Garcia Saldanha

Juíza de Direito

 

 

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