Autorização

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE LEILÃO N? 201900000049
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, Autarquia Estadual inscrita no CNPJ sob
n. 01.560.929/0001-38, sediada na Rod. MS 080, Km 10, CEP 79114-901, Campo Grande - MS torna público que
fará realizar em local, data e horário estabelecidos neste edital, licitação na modalidade LEILÃO, de VEÍCULOS
AUTOMOTORES, SUCATAS E MATERIAIS INSERVÍVEIS DEPOSITADOS NO PÁTIO DO DETRAN/MS, de
acordo com a Lei n? 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 13.160, as resoluções do CONTRAN 623/2016, referentes
aos veículos automotores retidos e abandonados, não procurados e/ou não reclamados por seus respectivos
proprietários e que se encontram no Pátio do DETRAN/MS.
1. DO OBJETO:
1.1 Leilão de sucatas e veículos automotores caracterizados como inservíveis, removidos, recolhidos ou
apreendidos pelos órgãos e entidades do Sistema nacional de Trânsito e depositados nos pátios do DETRAN/
MS, que foram abandonados, não procurados ou não reclamados por seus respectivos proprietários que deverão
ser entregues ao arrematante para separação, descontaminação, prensagem, pesagem e encaminhamento a
siderúrgicas para reciclagem, sendo vedado qualquer reaproveitamento de peças ou a separação de diferentes
metais e/ou materiais, em conformidade com este edital e seus anexos.
1.2 O presente leilão tem por finalidade obter propostas para a alienação de sucatas e dos veículos automotores
acima descritos, classificados como materiais inservíveis, que terão como unidade de medida o quilograma.
1.3 A estimativa em quilogramas de todo o material a ser alienado é de aproximadamente XXXXXXX quilos,
conforme tabela abaixo:
Tipo Quantidade Peso aproximado em quilogramas
Motocicleta 14 1.120
Automóveis em geral 17 11.900
TOTAL PESO 13.020
2. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DO LEILÃO:
2.1 LOCAL: Online, por meio do portal www.canaldeleiloes.com.br, o Leiloeiro Público Oficial nomeado, o
Senhor Pierre Adri.
2.2 DATA e HORÁRIO: haverá o início da captação dos lances, a partir das 10h 00min (horário de Mato Grosso
do Sul) do dia 05 de Agosto de 2019 até às 17h 00min (horário de Mato Grosso do Sul) do dia 19 de Agosto
de 2019.
2.3 A condução do certame será realizada por leiloeiro credenciado e designado conforme Portaria "N", N°
42/2019/DETRAN/MS e acompanhado por membros da Comissão do Leilão do DETRAN-MS.
3. DO LOCAL E EXPOSIÇÃO DOS BENS:
3.1 O lote único estará exposto no pátio do leiloeiro, anexo a empresa AUTOTRAN transportes e serviços rodoviários
Ltda, localizado na Av. Gury Marques, 7155, Vila Cidade Morena, CEP 79.070-010, Campo Grande - MS.
4. DAS CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO:
4.1 Por se tratar de material inservível para fins de reciclagem, o DETRAN/MS se exime de responsabilidades no
que concerne a quaisquer vícios que o material porventura apresente ou venha a apresentar.
4.2 Os veículos automotores constantes do lote único serão vendidos como "material inservível, sem direito
a documentação", não cabendo ao DETRAN/MS fornecer quaisquer documentos e sim promover a baixa dos
veículos automotores devidamente identificados.
4.3 Todos os veículos automotores arrematados deverão ser movimentados, descontaminados (retirada de
líquidos contaminantes como óleos e fluidos) e submetidos a processo de prensagem (compactação).
§ 1º. Os procedimentos descritos serão de responsabilidade ambiental, cível e criminal do Arrematante.
5. DO LANCE INICIAL:
5.1 O lance mínimo terá por base o valor do quilograma do material ferroso a ser reciclado, avaliado em 0,15/
kg (Quinze centavos por quilograma).
5.2 Os interessados em condições de participação, efetuarão lances online, a partir do preço mínimo de avaliação
(item 5.1), considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo leiloeiro, desde que
satisfaça as condições estabelecidas nas cláusulas constantes neste edital;
5.3 Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência;
5.4 O valor do lance deverá incluir todos os impostos e despesas com obrigações sociais, fiscais, comerciais
e trabalhistas, considerando inclusive repousos remunerados, feriados e pontos facultativos, bem como
equipamentos, transporte/frete necessários e quaisquer outras despesas operacionais.
6. DO PAGAMENTO:
6.1 Será realizado o pagamento inicial, por depósito bancário no prazo de 24 (vinte e quatro horas) do fechamento
do leilão, na conta corrente indicada no subitem 9.25 deste Edital, do valor básico da arrematação, considerado
como tal o resultado do produto entre o valor do lance vencedor e a massa indicada no subitem 1.3, reduzida do
percentual de 20 % (Vinte por cento), ou seja, 10.416 kg (Dez Mil quatrocentos e dezesseis quilogramas).
6.2. O pagamento complementar, que será considerado definitivo, será apurado no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
por meio de guia de arrecadação disponibilizada pelo Leiloeiro, após a realização final da pesagem, devidamente
certificada pelo Leiloeiro Público Oficial, que ocorrerá necessariamente no período estabelecido no item 8 deste
Edital.
6.2 O DETRAN/MS realizará a conferência e atesto auferindo o total do peso de material ferroso arrematado pelo
arrematante depois de cumpridas as exigências constantes no item 9 - DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE -
do presente edital.
6.3 Ao final da retirada do material ferroso, considerando possíveis alterações na quantidade a ser retirada pelo
proprietário ou credor em decorrência de restrições administrativas e/ou judiciais, a Comissão do Leilão realizará
o fechamento final do lote arrematado com o total de material ferroso entregue, com o respectivo encerramento
financeiro.
6.4 Independentemente das sanções judiciais, o arrematante que porventura descumprir os prazos de pagamentos
estabelecidos nos subitens 6.1 e 6.6 será considerado inadimplente e ficará proibido de participar de outro
certame por 12 (doze meses), bem como será aplicada uma multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o
montante estimado.
6.5 Em sendo o bem arrematado, a comissão devida ao Leiloeiro Público Oficial pelo arrematante será no
percentual de 9% (Nove por cento) sobre o valor da arrematação e ser-lhe-á paga diretamente, por depósito
bancário no prazo de 24 (vinte e quatro horas), na conta corrente indicada no subitem 9.25 deste Edital.
6.6 A comissão do Leiloeiro Público Oficial será paga, no prazo estabelecido no subitem anterior, inicialmente
sobre o valor básico da arrematação, calculado na forma explicitada no subitem 6.1 deste Edital.
6.7 O ajuste do valor devido à título de comissão do Leiloeiro ocorrerá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após
a retirada da última das localidades, apurando-se a massa (peso) total recebida pelo Arrematante, o respectivo
lance vencedor, e deduzida a parcela inicial paga sobre o valor básico da arrecadação.
6.8 O inadimplente será acionado pelos meios legais cabíveis.
7. DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO:
7.1 Considerando a complexidade dos procedimentos exigidos no aperfeiçoamento da presente arrematação,
somente poderão participar deste leilão pessoas jurídicas ou seus procuradores, desde que munidos de
instrumento particular e/ou público de procuração com firma reconhecida em cartório, que comprovem os
necessários poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome do arrematante. Em sendo
sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa arrematante, deverá apresentar cópia do estatuto
ou contrato social, ou instrumento específico no qual estejam expressos seus poderes para exercer e assumir
obrigações em decorrência de tal investidura.
7.2 Para que o objetivo seja alcançado no prazo estipulado no item 8.1 deste edital, o arrematante deverá
disponibilizar pessoal e maquinário em quantidade e capacidade de processamento adequadas às quantidades
previstas.
7.3 Com vistas ao aperfeiçoamento da arrematação, será exigida dos participantes a apresentação dos documentos
de habilitação elencados abaixo, que deverão ser apresentados ao Leiloeiro Público Oficial:
I - Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando
que a empresa participante prestou ou está prestando, com resultados satisfatórios, serviços com características
solicitadas neste edital;
II - Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante a apresentação de certidão conjunta
negativa de débito relativa a tributos federais e a dívida ativa da União, emitida em conjunto pela Receita Federal
do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
III - Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual/Distrital da sede da empresa participante,
mediante apresentação da certidão de situação fiscal, independentemente da localização da sede da empresa
participante;
IV - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação
de certificado de regularidade do FGTS-CRF;
V - Prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, mediante apresentação
da certidão de Débito relativo às Contribuições Previdenciárias;
VI - Prova de regularidade trabalhista mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista
- CNDT - emitida pela Justiça do Trabalho;
VII - Declaração de ciência (Anexo I), em que o participante declara que possui todas as informações
necessárias para participação no Leilão, não necessitando, portanto, de nenhum esclarecimento adicional sobre o
objeto ou conteúdo deste edital;
VIII - termo de responsabilidade (Anexo II), documento em que o arrematante vencedor declara aceitação
das condições estabelecidas neste edital, responsabilizando-se pela execução dos procedimentos descritos e
comprometendo-se a fornecer integralmente a documentação exigida no item 7.3, não necessitando, portanto,
de nenhum esclarecimento adicional sobre o objeto ou conteúdo deste edital;
IX - Declaração de que não emprega menor, documento em que o participante declara para fins do disposto
no inciso V do art. 27 da lei nº 8.666/93, acrescido pela lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos e mão de obra infantil na
prestação dos serviços objeto desta licitação.
X - Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica que opere no ramo de siderurgia, de fundição
ou de reciclagem, conforme §1 do art. 4º da Portaria "N" Nº052/2019/DETRAN e nos termos exigidos pela
legislação vigente, para aquisição de sucatas e material inservível, cujo objeto social seja compatível com o objeto
da licitação e que atenda todas as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, devendo apresentar no
ato da abertura, os seguintes documentos:
a) Ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registradas, se for o caso.
7.4 A execução dos procedimentos previstos neste edital, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelos
preceitos de Direito Público, aplicando-se lhes supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado, na forma do art. 54 da Lei nº 8.666/93, combinado com o inc. XII do art. 55 do
mesmo diploma legal.
8. DA RETIRADA DOS BENS:
8.1 O prazo para o início da retirada do material arrematado é de 10 (dez) dias úteis, devendo, ainda, o
arrematante observar o cronograma a ser oportunamente disponibilizado pela Comissão do Leilão, de forma
que oportunizará ao arrematante a retirada total do material arrematado em até 15 (Quinze) Dias, podendo
este prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada pelo arrematante e aceita pelo
presidente da Comissão do Leilão, prazo este que iniciar-se-á igualmente 10 (dez) dias úteis após a publicação
da homologação do certame no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
8.2 Findo o prazo concedido pela Comissão do Leilão, e não tendo sido iniciada a retirada do material ferroso, a
arrematação será cancelada e o referido material será revertido ao DETRAN/MS, sem que caiba ao arrematante
inadimplente qualquer direito à restituição dos valores pagos, bem como o valor referente a qualquer tipo de
garantia (caução), independentemente de qualquer notificação.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE:
9.1 O arrematante deverá executar fielmente o objeto do presente edital de forma que os serviços a serem
executados mantenham as especificações técnicas, de saúde e ambientes exigidos.
9.2 É de total responsabilidade do arrematante, após a retirada do material arrematado, a
descontaminação (retirada de líquidos contaminantes como óleos e fluidos, baterias) realizando sua
destinação final ambientalmente correta, conforme legislação e submetidos a processo de prensagem
(compactação).
9.3 O arrematante será responsável pela movimentação, descontaminação, prensagem e pesagem dos materiais
inservíveis, sem a retirada de peças e/ou acessórios, exceto o tanque de Gás Natural Veicular (GNV) e a bateria.
9.4 Deverão ser necessariamente observadas pelo arrematante, para todos os serviços executados, as normas de
saúde, ambientais e de segurança, em especial quanto ao recolhimento total de resíduos e fluidos provenientes
do processo acima explicitado, cabendo, ainda, o tratamento e a completa reciclagem dos materiais mediante
processo industrial (reciclagem siderúrgica).
9.5 Após a movimentação, descontaminação, prensagem e pesagem, o material resultante deverá ser transportado
pelo arrematante para trituração e posterior reciclagem siderúrgica.
9.6 Considerando que todo material ferroso está sujeito a pesagem, o arrematante, sob sua exclusiva
responsabilidade, deverá efetuar a pesagem do caminhão antes (tara) e após carregar o material ferroso que
estiver sendo transportado, sempre acompanhado por membro da equipe do leiloeiro público oficial, tantas vezes
quantas for necessária, em balança de credibilidade e fé pública.
9.7 Caso seja necessário deslocamento de carga até o local de pesagem sem o acompanhamento de membro da
comissão, esta deverá ser lacrada de modo a garantir sua totalidade até o destino da pesagem.
9.8 Caso a soma dos pesos do material recolhido ultrapasse o valor estimado no objeto do leilão, o arrematante
terá que pagar e retirar todo o material, e em caso de haver peso menor do que o estimado, os valores excedentes
serão devolvidos ao arrematante, levando em conta margem de ajuste de 5 % (cinco por cento).
9.9 Não será admitida a recusa de pagamento de eventual peso excedente, sob qualquer alegação, ficando desde
já ciente o arrematante que poderá haver retenção de mercadoria até a liquidação dos débitos, mesmo que o
material já esteja devidamente carregado e, em assim sendo, o veículo permanecerá no pátio do DETRAN/MS até
a sua liberação por parte da Comissão do Leilão.
9.10 O leiloeiro apresentará à Comissão do Leilão relatório detalhado do material processado, com os devidos
comprovantes (ticket da balança) devendo constar no referido relatório as seguintes informações: Data, Pesagem,
Nota no livro-talão, Peso (T), Valor, Transportador e Placa do Caminhão.
9.11 Correrão exclusivamente por conta do arrematante toda e qualquer despesa referente ao licenciamento
ambiental para atendimento do objeto do presente edital, bem como eventuais custas referentes a qualquer
infração ambiental que gere multas, as quais serão de inteira responsabilidade do arrematante, ficando o DETRAN/
MS isento de quaisquer penalidades administrativas (ambientais, de trânsito ou quaisquer outras).
9.12 O arrematante ficará responsável por todos os procedimentos necessários para viabilizar a prestação de
serviços, devendo arcar integralmente com o ônus decorrente destes.
9.13 O Arrematante responderá por danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados,
terceirizados ou o próprio arrematante, em razão de acidente, de ação ou de omissão dolosa ou culposa, de seus
prepostos ou de quem em seu nome agir.
9.14 O arrematante deverá assumir inteira responsabilidade por todas as despesas diretas e indiretas com o
pessoal envolvido na execução do processo de separação, descontaminação, prensagem, pesagem e transporte
dos materiais inservíveis.
9.15 Ficará a cargo do arrematante o fornecimento de equipamentos, logística e manutenção necessárias à
prestação dos serviços.
9.16 O arrematante deverá prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitados, bem como atender às
reclamações formuladas e/ou pedidos de soluções relacionados ao processo de separação, descontaminação,
prensagem, pesagem e transporte de materiais inservíveis.
9.17 O arrematante deverá se submeter à fiscalização por parte da equipe do leiloeiro público oficial, acatando
as determinações e especificações por ela apresentadas, não podendo promover quaisquer alterações nos
procedimentos descritos neste edital sem prévia autorização da referida comissão.
9.18 Deverá o arrematante efetuar a correção das funções ou dos equipamentos que apresentarem falhas em
até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da notificação da Comissão do Leilão.
9.19 O arrematante deverá utilizar somente profissionais devidamente capacitados e habilitados para os serviços
contratados, impondo-lhes rigoroso padrão de qualidade, segurança e eficiência.
9.20 O arrematante responderá pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes,
contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras despesas que forem devidas e referentes aos serviços
executados por seus empregados.,
9.21 O arrematante se responsabilizará pela prestação de eventuais serviços, respondendo civil e criminalmente
por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros
no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar ao DETRAN/MS ou a terceiros.
9.22 O arrematante se responsabiliza, perante o Detran-MS, pelos eventuais danos ou desvios causados aos bens
que lhe forem confiados ou a seus prepostos, devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente
após o recebimento da notificação, sob pena de qualquer importância que tenha direito a receber ou do decaimento
do direito de retirada dos bens.
9.23 O arrematante deverá manter sob sigilo absoluto, todas as informações, dados e documentos provenientes
dos serviços realizados e também sobre as demais informações internas desta Autarquia e demais órgãos
envolvidos a que tiver conhecimento.
9.24 O arrematante deverá se abster, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra
informação acerca das atividades objeto deste Edital, sem prévia autorização da Comissão do Leilão.
9.25 A comissão devida ao leiloeiro pelo arrematante será no percentual de 9% (Nove por cento) sobre o valor da
arrematação, e ser-lhe-á paga diretamente, por depósito bancário no prazo de 24 (vinte e quatro horas), através
de depósito na conta corrente 38.179-9 da agência 2936-X do BANCO 001-Banco do Brasil S.A, de titularidade
da empresa Canal de Leilões - Remoção e Guarda de Bens e Veículos Ltda (CNPJ: 12.997.335/0001-05),
devendo o comprovante ser remetido para o endereço eletrônico pierreadrileiloes@terra.com.br .
10. DAS PENALIDADES:
10.1 A inexecução parcial ou total dos procedimentos descritos neste edital ensejará o decaimento do direito da
retirada dos bens e a penalização da empresa nos termos deste edital e da Lei 8.666/93.
10.2 O arrematante que deixar de efetuar os pagamentos explicitados no item 6 ficará sujeito à penalidade de
suspensão do direito de participar de licitações, conforme dispõe o art. 87, inc. III da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, sem prejuízo das demais sanções previstas neste edital e em leis relacionadas.
10.3 Não cumprido o prazo estabelecido no item 8.1, a título de cláusula penal, o arrematante pagará, ao
DETRAN/MS, o valor de 20% (vinte por cento) de multa relativa ao valor da arrematação, acarretando, ainda,
a sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido,
conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
11. DOS ANEXOS:
11.1 Integram também este Edital: Declaração de Ciência (Anexo I), Termo de Responsabilidade (Anexo II).
12. DO RESULTADO:
12.1 O resultado do leilão será publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
13. DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO:
13.1 Antes da retirada do lote, a autoridade do órgão promotor do Leilão poderá, pelo interesse público,
revogá-lo parcial ou totalmente, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo, a qualquer momento, em despacho
fundamentado, quer de oficio, quer mediante provocação de terceiros, neste último caso, por intermédio do
Presidente da Comissão do Leilão.
13.2 Os atos praticados pela administração estão sujeitos a recurso, na forma, prazo e demais condições
constantes do art. 109 da Lei nº 8.666/93.
13.3 Da decisão anulatória ou do ato de revogação caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a
partir da data do leilão, o qual deverá ser interposto diretamente ao presidente da Comissão do Leilão.
14. DOS RECURSOS:
14.1 Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei,
devendo protocolar o pedido, junto ao setor da Comissão do Leilão do DETRAN/MS, até o quinto dia útil que
anteceder a data de realização do leilão, conforme previsto no § 1º, do art. 41, da Lei nº 8.666/93.
14.2 Os recursos serão dirigidos ao Diretor Presidente do DETRAN/MS por intermédio da Comissão do Leilão, a
qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-los,
devidamente informados, para apreciação e decisão da autoridade superior, devendo neste caso a decisão ser
proferida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contado recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.
14.3 Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco)
dias úteis.
14.4 Não será conhecido o recurso cuja petição tenha sido apresentada fora do prazo e/ou subscrita por procurador
não habilitado legalmente no processo para responder pela empresa.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
15.1 Fica expressamente proibido o aproveitamento de qualquer acessório ou peça dos bens arrematados para
finalidade distinta de reciclagem, devendo o referido processo ocorrer da forma detalhada neste edital.
15.2 O quantitativo do material objeto desse leilão está sujeito à alteração em função de restrições administrativas
e judiciais que porventura venham a ocorrer.
15.3 Estarão sujeitos às sanções e penas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações,
sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas, todos que participarem desta licitação, bem como no que se
refere aos prazos e condições para apresentação de recursos contra os atos da Comissão do Leilão.
15.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Leilão.
15.5 Informações adicionais, relativas ao certame, serão prestadas pela Comissão do Leilão, em dias úteis, das
08h 00min às 13h 00min, pelo telefone (67) 3368-0135 ou e-mail secol@detran.ms.gov.br.
15.6 O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS se reserva o direito de adiar,
revogar, anular ou alterar o presente edital de leilão, no todo ou em parte, sem que caiba aos interessados
reclamação de qualquer espécie, direito a qualquer indenização, caso seja constatada alguma irregularidade,
observando, sempre a legislação vigente.
15.7 Fica eleito o Fórum da Comarca de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, para discussão
de eventuais litígios, oriundos da presente licitação, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados.
Luiz Carlos da Rocha Lima
Diretor-Presidente
Agricola Pedroso da Rosa Filho
Diretor de Registro e Controle de Veículos

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