Autorização

                        EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO

                       

O Doutor Juliano Rodrigues Valentim, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc.

 

Faz Saber ao(s) executado(s) Ernesto Rodrigues da Rosa e seu(a) cônjuge se casado(a) for e Irene Rodrigues da Rosa e seu(a) cônjuge, eventuais condôminos, e credor hipotecário Banco do Brasil S/A, bem como aos demais interessados, que em primeira oportunidade com início no primeiro dia útil subsequente ao da certidão de afixação do Edital no lugar de costume e término em 06 de agosto de 2019 às 14:00 horas (Horário de MS) e, em segunda oportunidade, se houver, ininterruptamente até o dia 20 de agosto de 2019, nos mesmos moldes e horário de encerramento, será(ão) levado(s) à leilão/praça, na modalidade de Leilão Eletrônico, através da internet, por meio do site www.canaldeleiloes.com, realizado pela empresa Canal de Leilões®, através do seu Leiloeiro Público Oficial, Srº Pierre Adri, devidamente inscrito na JUCEMS sob nº 04, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, consoante determinação constante dos Autos de Processo de Execução nº: 0004955-38.1998.8.12.0001 em que Banco do Brasil S/A move contra Ernesto Rodrigues da Rosa.

 

BEM(NS) IMÓVEL(IS):

IMÓVEL(IS) URBANO(S):  Lote de terreno determinado sob nº 12 (doze) da quadra nº 03 (três), do Bairro Paranaense, na cidade de Campo Grande/MS, medindo 12,00m de frente, por 30,00m ditos de frente, aos fundos, com a área total de 360,00m², limitando-se: Frente, para a Rua Curitiba; Fundos, com o lote nº 04; do lado direito com o lote 13 e do lado esquerdo com o lote nº 11.

Benfeitorias: Uma casa residencial de alvenaria, que tem sua frente para a rua Rolândia nº 35, jardim Tv Morena, Cep 79050-320 (antiga rua Curitiba) mencionada na escritura, a casa consta: coberta de telha de cerâmica, possuindo uma varanda que também serve como garagem, 01 sala de estar, 01 copa/cozinha, 03 quartos, 01 banheiro, piso de cerâmica, terreno todo cercado de muro de alvenaria, com a parte da frente com muro e com um portão de ferro, medindo aproximadamente a casa 100,00m². Objeto da matrícula nº 78.001 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS.

Avaliação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07 de julho de 2018.

Débitos e Impostos: Débitos junto a Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS no valor de R$ 2.313,26 (dois mil, trezentos e treze reais e vinte e seis centavos), em 26/11/2018.

Ônus: Na(s) matrícula(s) deste(s) imóvel(is): R-02/78.001 – Hipoteca de 1º grau em favor do credor Banco do Brasil S/A; R-04/78.001 – Penhora extraída dos Autos de Ação de Execução nº 001.98.004955-0 em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS.

Obs.: Ações cíveis distribuídas em nome dos executados no Fôro Local, conforme certidão do Cartório Distribuidor de fls. 547-548. O processo não está sujeito a recurso pendente de julgamento.

Para arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser pago pelo arrematante através de depósito na conta desta empresa gestora CANAL DE LEILÕES LTDA (CNPJ: 12.997.335/0001-05), Banco SICREDI, AG: 0913, C/C: 64.896-5.

A partir da publicação do edital, para os casos de remição de execução (pagamento), transação, adjudicação em substituição a remição de bens, desistência da execução, renúncia e remissão, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.

O valor atribuído ao(s) bem(ns) poderá(ão) ser corrigido(s) monetariamente até a data do (a) leilão/praça, seguindo o mesmo rumo dado ao débito cobrado.

A partir da publicação do edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida à Canal de Leilões de 5% (cinco por cento) do valor do acordo (artigo 10, § 3º, do Provimento CSM/TJMS no 375/2016).

Em primeiro leilão/praça, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada, sendo que, não ocorrendo a venda neste(a), será levado à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais ofertar, salientando que considerar-se-á preço vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. (Artigo 25, parágrafo único, do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 

Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá, ofertar lances pela Internet através do site www.canaldeleiloes.com.br desde o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da Certidão de afixação do Edital no local de costume até a data e hora final fixada no Edital, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio.

Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (Art. 24 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016)

O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão (Art. 23 da LEF). (Art. 32 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS”, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do(a) interessado(a) verificar suas condições. O auto de arrematação será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento nº 375/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul). Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante, via e-mail, guias de depósito judicial para recolhimento do valor do lance e sua comissão.

Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação. A arrematação, poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no Art. 903 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Desfeita a arrematação pelo juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este os valores pagos relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro deduzida as despesas incorridas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem arrematado, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CNT, art. 130, parágrafo único).

Aos adquirentes, só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo.

O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por meio de hipoteca sobre o próprio bem, conforme dispõe o artigo 896, incisos I e II e seus parágrafos do CPC.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do CPC.

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Canal de Leilões: 0800 605 2750 – 67 3044-2750.

O presente edital, assim como as condições de venda estarão disponíveis na íntegra através do sítio www.canaldeleiloes.com. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas à central, através da seção “Dúvidas”, ou diretamente pelo e-mail: contato@canaldeleiloes.com. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 375/16, do TJMS, e os artigos 335 e 358, do CP. Fica(m) desde já INTIMADO(S) por meio deste edital a executada Ernesto Rodrigues da Rosa e seu(a) cônjuge se casado(a) for e Irene Rodrigues da Rosa e seu(a) cônjuge, eventuais condôminos, e credor hipotecário Banco do Brasil S/A, bem como aos demais interessados, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do artigo 889, I, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros. Campo Grande/MS, ___ de _________________ de 2019. Eu, ________________, Chefe de Cartório, conferi e subscrevi.

 

 

 

Juliano Rodrigues Valentim

Juiz de Direito

 

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