Autorização

EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO

                       

O Doutor José Domingues Filho, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc.

 

FAZ SABER ao(s) executado(s) Maria Aparecida Carvalho Leite e seu cônjuge se casado for, e eventuais condôminos, usufrutuários, e ao credor hipotecário, bem como aos demais interessados, que em primeira oportunidade com início no primeiro dia útil subsequente a afixação do edital no local de costume e término em 23 de julho de 2019 às 14:00 horas (Horário de MS) e, em segunda oportunidade, se houver, ininterruptamente até o dia 06 de agosto de 2019, nos mesmos moldes e horário de encerramento, será(ão) levado(s) à leilão/praça, com fulcro no artigo 882 e §§ 1º e 2º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM/TJMS 375/2016, na modalidade de Leilão Eletrônico, por meio do site www.canaldeleiloes.com, através do Leiloeiro Público Oficial, Srº Pierre Adri, devidamente inscrito na JUCEMS sob nº 04, o(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, consoante determinação constante dos Autos de Cumprimento de sentença nº: 0807580-52.2011.8.12.0002 em que Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul move contra Maria Aparecida Carvalho Leite.

 

BEM(NS) IMÓVEL(IS):

1)                IMÓVEL URBANO: Um lote de terreno determinado pelo nº. 20 (vinte) da quadra nº. 01 (um), situado do loteamento denominado Vila Coelho, zona urbana deste Distrito, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: 30,00 metros com o lote 19; Sul: 30,00 metros com o lote 21; Leste: 10,00 metros com parte do lote 18; Oeste: 10,00 metros com a Rua da Tranquilidade. Parcialmente cercado com muro, contendo uma casa residencial de alvenaria em construção, fase de acabamento, padrão popular, medindo 118,00m², desse total 40% telheiro. Registrado na matricula n° 54.146 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, de fls. 501 – 503.

Avaliação: R$ 84.600,00 (oitenta e quatro mil e seiscentos reais), em 16 de agosto de 2018, de fls. 436.

Débitos de Impostos e Taxas Municipais: Nada consta.

Ônus: Na matrícula deste imóvel: Nada consta.

2)                IMÓVEL URBANO: Um lote de terreno determinado pelo nº. 21 (vinte e um) da quadra nº. 01 (um), situado do loteamento denominado Vila Coelho, zona urbana deste Distrito, com área de 300m² (trezentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte: 30,00 metros com o lote 20; Sul: 30,00 metros com o lote 22; Leste: 10,00 metros com parte do lote 18; Oeste: 10,00 metros com a Rua da Tranquilidade. Parcialmente cercado com muro, contendo uma casa residencial de alvenaria antiga, reformada, padrão popular, medindo 118,00m², contendo aos fundos uma edícula tipo meia agua, padrão precário, sem valor comercial. Registrado na matricula n° 54.147 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS, de fls. 505 – 507.

Avaliação: R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), em 16 de agosto de 2018, de fls. 436.

Débitos de Impostos e Taxas Municipais: Consta nos autos certidão positiva tributária referente ao imóvel acima descrito junto a Prefeitura Municipal de Dourados/MS, exercício de 2019 no total de R$ 651,46 (seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Ônus: Na matrícula deste imóvel: Nada consta.

Obs.: Existem ações cíveis distribuídas em nome dos executados no Fôro Local conforme fl. 508. O processo não está sujeito a recurso pendente de julgamento.

Para arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, a ser pago pelo arrematante através de depósito na conta desta empresa gestora CANAL DE LEILÕES LTDA (CNPJ: 12.997.335/0001-05), Banco Sicredi, AG: 0913, C/C: 64.896-5.

A partir da publicação do edital, para os casos de remição de execução (pagamento), transação, adjudicação em substituição a remição de bens, desistência da execução, renúncia e remissão, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação.

O valor atribuído ao(s) bem(ns) poderá(ão) ser corrigido(s) monetariamente até a data do(a) leilão/praça, seguindo o mesmo rumo dado ao débito cobrado.

A partir da publicação do edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão da praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida à Canal de Leilões de 5% (cinco por cento) do valor do acordo (artigo 10, § 3º, do Provimento CSM/TJMS no 375/2016).

Em primeiro leilão/praça, o valor do lanço não poderá ser inferior a avaliação efetuada, sendo que, não ocorrendo a venda neste(a), será levado à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais ofertar, salientando que considerar-se-á preço vil o lanço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (Artigo 25, parágrafo único, do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016). 

Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá, ofertar lances pela Internet através do site www.canaldeleiloes.com.br desde o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da Certidão de afixação do Edital no local de costume até a data e hora final fixada no Edital, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio.

Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (art. 24 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016)

O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão (Art. 23 da LEF). (art. 32 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS”, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do(a) interessado(a) verificar suas condições. O auto de arrematação será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 30 do Provimento nº 375/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul). Caberá ao leiloeiro encaminhar ao arrematante, via e-mail, guias de depósito judicial para recolhimento do valor do lance e sua comissão.

Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos à Arrematação. A arrematação, poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no Art. 903 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Desfeita a arrematação pelo juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este os valores pagos relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro deduzida as despesas incorridas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem arrematado, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CNT, art. 130, parágrafo único).

Aos adquirentes, só serão imitidos na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo.

O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem, por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.

Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por meio de hipoteca sobre o próprio bem, conforme dispõe o artigo 896, incisos I e II e seus parágrafos do CPC.

A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do CPC.

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Canal de Leilões: 0800 605 2750 – 67 3044-2750.

O presente edital, assim como as condições de venda estarão disponíveis na íntegra através do sítio www.canaldeleiloes.com. Também é possível encaminhar e-mails com dúvidas à central, através da seção “Dúvidas”, ou diretamente pelo e-mail: contato@canaldeleiloes.com. As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 375/16, do TJMS, e os artigos 335 e 358, do CP. Fica(m) desde já INTIMADO(S) por meio deste edital ao(s) executado(s) Maria Aparecida Carvalho Leite e seu cônjuge se casado for, e eventuais condôminos, usufrutuários, e ao credor hipotecário, bem como aos demais interessados, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do artigo 889, I, do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros. Dourados/MS, __ de _________________ de 2019. Eu, ________________, Chefe de Cartório, conferi e subscrevi.

 

 

 

 

José Domingues Filho

 Juiz de Direito

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