Autorização

Corregedoria-Geral de Justiça

Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais

ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - Nº 002/2019 O Doutor FERNANDO PAES DE CAMPOS, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Presidente da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, na forma da lei, FAZ SABER que, com base nos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, assim como o artigo 881 e seguintes do CPC, RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 30, de 10/02/2010, e conforme regulamentado pelo Provimento CSM/TJMS nº 287/2013, torna público que no local, data e horário indicados no item “1” do presente edital, será realizada licitação, na modalidade de LEILÃO ELETRÔNICO, para venda dos bens constantes do anexo que deste edital é parte integrante como um todo, a ser conduzido pelo Senhor PIERRE ADRI, Leiloeiro Público Oficial, inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul [JUCEMS] sob o nº 04 (quatro), nos termos das condições abaixo especificadas
1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO.
O Leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA, por intermédio do portal da Canal de Leilões, no endereço eletrônico www.canaldeleiloes.com, podendo os lances ser feitos pela rede mundial de computadores (internet), a partir das 10h00min (HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 21/01/2019, com encerramento do lote nº 01 às 16h01min (HORÁRIO DE BRASÍLIA) do dia 15/02/2019. O encerramento dos demais lotes ocorrerá de modo escalonado, com acréscimo de 1 (um) minuto para cada lote, sucessivamente, até o último lote.
2 - DOS BENS OBJETO DO LEILÃO
2.1 - Os bens a serem leiloados constituem os lotes discriminados no anexo integrante deste edital, assim como suas imagens respectivas disponibilizadas no portal digital www.canaldeleiloes.com Os bens poderão ser visitados pelos interessados no pátio cujo endereço está indicado no Anexo, junto com a descrição de cada lote, nos dias úteis do período de 11/02/2019 até 14/02/2019, das 08h00min às 11h00min e das 13h00 às 17h00min, oportunidade que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças. 2.2 – Em se tratando de veículos automotores, os bens relacionados serão leiloados COM direito a documentação ou SEM direito a documentação, a saber: 
2.2.1 - COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO – São veículos que poderão voltar a circular. 
2.2.2 - SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO – São os veículos que não poderão voltar a circular e somente poderão ser adquiridos por empresa que cumpra os requisitos da Lei Federal nº 12.977/2014. São classificados como sucatas aproveitáveis, passíveis de desmontagem e reutilização de peças ou conjunto de peças, a serem baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, ou sucatas prensadas (não aproveitáveis), cujas peças, partes ou conjunto de peças não poderão ser reutilizadas;
2.3 - O Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça, O Tribunal de Justiça e o Estado de Mato Grosso do Sul, de per si ou por seus Membros ou Agentes, não se responsabilizam pela má interpretação do estado de conservação dos lotes por parte dos interessados, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações, tornando-se, por tal razão, essencial a visitação e vistoria dos lotes nos dias especificados, não cabendo reclamações posteriores a realização do Leilão, seja a que título for.
2.4 - Os lotes são discriminados um a um no Anexo deste edital, com a descrição sucinta do bem, lance mínimo de arrematação, eventuais débitos/multas/taxas incidentes apurados e porventura informados pelas autoridades competentes, além de outras informações necessárias. Os lotes de veículos que estarão impedidos de voltar a circular, seja com possibilidade de reaproveitamento de peças ou não, constarão no anexo com tal informação. 
2.5 - Os bens aqui relacionados serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram e sem garantia, não cabendo ao Leiloeiro, à Comissão de Alienação, ao Tribunal de Justiça ou ao Estado de Mato Grosso do Sul qualquer responsabilidade por problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, na constituição, composição ou funcionamento dos bens licitados, pressupondo-se, no momento do lance, que cada lote tenha sido previamente examinado pelo licitante e que este tenha conhecimento das características e da situação do bem, e bem assim dos riscos do leilão. Não serão aceitas reclamações ou desistência posterior, relacionadas às qualidades intrínsecas ou extrínsecas do bem, sua procedência ou especificação.
2.6 – É de responsabilidade exclusiva do arrematante, que o fará às suas expensas, a posterior revisão técnica dos sistemas, a inspeção veicular-INMETRO, a substituição de peças ou outros procedimentos necessários à circulação lícita do veículo e que sejam exigidos por ocasião do seu registro e transferência.
2.7 - Os lotes de veículos leiloados na condição de SUCATA APROVEITÁVEL, sem direito a documentação, terão seu registro baixado no sistema RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 12.977/2014 e art. 126 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo permanecer ou ser novamente registrados ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.
2.7.1 - O veículo classificado como SUCATA APROVEITÁVEL terá INUTILIZADO, pelo procedimento determinado pelo DETRAN/MS, o número do chassi, ou do quadro em se tratando de motocicleta, e serão retiradas as placas de identificação, nos dias imediatamente anteriores à realização do leilão.
2.7.2 – É de responsabilidade da empresa arrematante emitir a nota fiscal de entrada e requerer a baixa do registro no sistema RENAVAM da SUCATA APROVEITÁVEL, nos termos e no prazo especificados pelo art. 7º da Lei Federal nº 12.977/2014.

3 - DA PARTICIPAÇÃO
3.1 – Poderão participar do leilão eletrônico e oferecer lances nos lotes de veículos COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO, que poderão voltar a circular, pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de idade ou emancipadas. Serão admitidos lances através de procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato. Os interessados deverão acessar previamente o portal digital da CANAL DE LEILÕES, até às 14h00 (horário de Brasília) do dia do encerramento do leilão, no endereço eletrônico www.canaldeleiloes.com , e fazer o seu cadastro, de forma inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa dos documentos exigidos, sendo:
I. Pessoas Físicas: RG, CPF e comprovante de residência com data máxima de 90 (noventa) dias anteriores ao leilão. Caso o comprovante de residência não esteja em nome do licitante, este deverá apresentar, juntamente com o comprovante, declaração de residência assinada por aquele que configurar como titular.
II. Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poder bastante.
3.2 - Poderão participar do leilão eletrônico e oferecer lances nos lotes de veículos SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO apenas EMPRESAS devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos Estados ou do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 12.977/2014 e Resolução CONTRAN nº 611/2016. Serão admitidos lances através de procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, estes com firma reconhecida. Os interessados deverão acessar previamente o portal digital da CANAL DE LEILÕES, até às 14h00 (horário de Brasília) do dia do encerramento do leilão, no endereço eletrônico www.canaldeleiloes.com , e fazer o seu cadastro, de forma inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa dos documentos exigidos (item 3.1, II).
3.2.1 – A participação no leilão dependerá de apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro da empresa no órgão executivo de trânsito de sua respectiva Unidade da Federação, no formato do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 611/2016.
3.2.2 - A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais e o Leiloeiro Público Oficial poderão recusar, cancelar ou anular qualquer lance efetuado por interessados que não atendam as premissas da Lei Federal nº 12.977/2014 e Resolução CONTRAN nº 611/2016.
3.3. Realizado com sucesso o cadastro, e recebidos pelo Leiloeiro os documentos exigidos, será encaminhado, via e-mail, informação de cadastro ativo, tornando apto o licitante para realizar seus lances.
3.4. Cópias deste edital e anexo poderão ser obtidos pelos interessados no endereço eletrônico www.canaldeleiloes.com.
3.5. Desta licitação pública (Leilão) não poderão participar os servidores da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais e seus parentes consanguíneos ou afins, conforme previsto no art. 9º, inciso III e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

4 - DO PROCEDIMENTO
4.1 - A simples oferta de lance implica aceitação tácita pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital. 
4.2 - Os interessados efetuarão seus lances diretamente no portal digital da CANAL DE LEILÕES, por meio do endereço eletrônico www.canaldeleiloes.com, os quais serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio que não seja por intermédio do citado portal. 
4.3 - Somente serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor do incremento informado no portal da CANAL DE LEILÕES. 
4.4 - Todos os lotes serão abertos para lances ao mesmo tempo. Quanto ao encerramento, ocorrerá de modo escalonado, com 1 (um) minuto a mais para o lote seguinte com relação ao imediatamente anterior, e assim sucessivamente até o último lote. 
4.5 - Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 3 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lanço durante os 3(três) minutos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico, o horário de fechamento do certame será prorrogado em 3 (três) minutos contados da última oferta, e assim sucessivamente, até a que permaneça por 3 (três) minutos oferta não superada, quando então se encerrará o leilão.
4.6 - Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no item anterior, oportunidade em que o Leiloeiro Público Oficial providenciará o respectivo Auto de Arrematação com o respectivo lance vencedor, devendo informar ao arrematante o valor referente à arrematação do lote, à comissão de 5% (cinco por cento) devida ao Leiloeiro Público Oficial e às despesas com o depósito do bem (taxa de pátio). Os documentos para pagamento poderão ser retirados pelos arrematantes no escritório do Leiloeiro Público Oficial no endereço indicado no preâmbulo ou, após o encerramento do Leilão, serão enviados por e-mail aos interessados, assim como instruções para a quitação. 
4.7 - O arrematante deverá realizar o pagamento das obrigações no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante depósito em moeda corrente do país na conta corrente da CANAL DE LEILÕES, mantida junto ao Banco do Brasil, agência 2936-X, conta corrente 38.179-9, O pagamento deverá incluir o valor da arrematação do lote, a comissão de 5% do leiloeiro e as despesas de depósito (taxa de pátio), sendo que o comprovante do depósito deverá ser enviado por e-mail ou entregue no escritório do leiloeiro para comprovar a quitação da obrigação.
4.8 - O descumprimento do subitem 4.7, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovadas, e aceitas pelo Leiloeiro Público Oficial, configurará inadimplência pelo arrematante e este será submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do artigo 87 da Lei n°8.666/93, devendo recolher multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por lote, além de sofrer impedimento de participar dos leilões Judiciais no Estado de Mato Grosso do Sul pelo prazo de 1 (um) ano. 
4.9 – Caracterizada a inadimplência do arrematante, e havendo lances anteriores, o fato será comunicado ao Presidente da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, que decidirá sobre a conveniência de ser convalidada a alienação do bem ao autor do lance imediatamente anterior.
4.10 - Estará sujeito às penas do art. 359 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial) aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar o leilão público.
4.11 - O arrematante assume inteira responsabilidade, cível e criminal, pelos prejuízos e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do devido processo legal pelo Estado.
4.12 – É PROIBIDA, antes da retirada do bem do recinto do armazenador, A CESSÃO, PERMUTA, VENDA, ou qualquer outra forma de transação dos direitos adquiridos pelo arrematante.
4.13 - Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, QUE DELE DESISTA QUALQUER DAS PARTES. A desistência por parte do arrematante poderá ser considerada crime, sujeitando o agente às sanções previstas nos art. 90 e 93 da Lei Federal n°8.666, de 21 de Junho de 1993.
4.14 – Tratando-se de leilão de veículo, será de responsabilidade do arrematante o IPVA proporcional, o licenciamento e o seguro obrigatório do ano corrente, bem como a iniciativa de requerer a baixa dos débitos anteriores, ou outros ônus, junto aos órgãos competentes.
4.15 – É responsabilidade do arrematante requerer e providenciar a transferência, junto ao órgão competente, do veículo, embarcação ou aeronave por ele adquirido, o que inclui o pagamento de quaisquer taxas de transferência, de habilitação do bem à finalidade a qual se destina, de averbação e inspeção ambiental. O requerimento de transferência deverá ser feito NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE ARREMATAÇÃO, isentando-se de qualquer responsabilidade o Leiloeiro Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado do Mato Grosso do Sul.
4.15.1 - Para a transferência de propriedade de bens (veículos), o arrematante deverá requerer, junto ao órgão de trânsito competente (Coordenadoria Estadual do RENAVAM), a baixa dos débitos existentes, 2° via do CRV – Certificado de Registro de Veiculo ou documento equivalente, conforme orientações do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, mediante o encaminhamento do original ou cópia autenticada do Termo de Recibo do Arrematante, do Auto de Arrematação (fornecidos pelo Leiloeiro Público Oficial), da Carta de Arrematação e do Edital e seu  Anexo (fornecidos pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais).
4.16 – Também é de responsabilidade exclusiva do arrematante requerer à autoridade competente a baixa de restrições ou débitos que onerem o bem.   
4.17 - Decorridos mais de 90 (noventa) dias sem que a autoridade administrativa tenha atendido ao requerimento de transferência, ou de baixa de restrições ou débitos, o Presidente da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, nos termos do § 5º do Art. 144-A do Código de Processo Penal, em se tratando de alienação de veículo, embarcação ou aeronave COM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO, mediante requerimento do interessado, determinará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à arrematação, e que não tenham constado no Anexo deste edital.
4.18 -  O Leiloeiro Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado do Mato Grosso do Sul não respondem por eventual atraso ou demora da autoridade de trânsito ou do órgão equivalente para expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ou para levantamento de multas, encargos e tributos anteriores à arrematação. Da mesma forma, por eventual atraso ou demora da autoridade policial ou judiciária para levantamento de restrições de ordem penal ou civil. Igualmente, não respondem por débitos de qualquer espécie, por documentações vencidas, impostos, multas, taxas, restrições administrativas, financeiras ou judiciais, vícios ou defeitos de qualquer espécie que gravem ou onerem o bem, ou mesmo que impeçam a transferência ao arrematante, ainda que anteriores à arrematação, fossem ou não conhecidos ao tempo do leilão.
4.19 – Surgindo a situação de que trata o item 4.18, e desde que já decorridos mais de 90 (noventa) dias da determinação a que se refere o item 4.17 sem solução do problema, caberá ao arrematante optar entre arcar ele próprio, sem direito a qualquer indenização, com os valores necessários à solução do problema, ou requerer a anulação da arrematação. O pedido de anulação será feito por escrito ao Presidente da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, e deverá conter a descrição dos fatos que ensejam a anulação e os seus documentos comprobatórios, entre eles o requerimento à autoridade administrativa, o protocolo daquele pedido, eventual resposta da autoridade e eventual laudo pericial. A decisão a ser tomada levará em conta as circunstâncias de cada caso concreto, e dela caberá recurso do interessado, em 3 (três) dias, ao Corregedor-Geral de Justiça.   
4.20 – Anulada a arrematação, seja por qual motivo, o arrematante será reembolsado pelo Leiloeiro apenas do valor que lançou, das despesas de depósito (taxa de pátio) e da comissão de 5%, não sendo indenizadas quaisquer outras despesas que o arrematante tenha tido ou eventuais reparos ou melhorias que tenha realizado no bem. 
4.20.1 - Se as contas do leilão já tiverem sido prestadas pelo Leiloeiro, e os valores já estiverem depositados no respectivo processo ou transferidos para o FUNAD, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais solicitará ao juiz do processo ou à SENAD a restituição dos valores, e o Leiloeiro restituirá ao arrematante a comissão de 5% e as despesas de depósito do bem (taxa de pátio).

5 - DA ENTREGA DO BEM ARREMATADO
5.1 – O bem arrematado será entregue pelo Leiloeiro ao arrematante, ou seu procurador, até 72 (setenta e duas) horas após a comprovação dos pagamentos, e a documentação necessária à transferência (auto de arrematação, carta de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc) em até 20 (vinte) dias após a comprovação dos pagamentos
5.2 - O arrematante disporá do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento (subitem 2.1). Findo este prazo, será cobrado do arrematante o valor de R$ 20,00 (vinte reais) diários a título de despesa de estadia até o momento de retirada do bem.
5.3 - Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens do recinto do armazenador no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da arrematação, implicará em abandono e desistência tácita, com perdimento integral do valor pago na arrematação, retornando o bem ao patrimônio da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, independentemente de comunicação, para ser leiloado em outra oportunidade.
5.4 - As despesas com a remoção do bem arrematado do local onde se encontra (subitem 2.1) correrão por conta exclusiva do arrematante.
5.5 – Em se tratando de veículo SEM DIREITO A DOCUMENTAÇÃO, a responsabilidade pela utilização e destino final dos lotes é integral e unicamente do arrematante, respondendo ele civil e criminalmente pelo uso ou destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor, ou seja, a Lei Federal nº 12.977/2014, a Resolução CONTRAN nº 611/2016 e o Código Nacional de Trânsito.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE
6.1 – Retirar o bem arrematado no prazo assinalado (itens 5.2 e 5.3), sob pena de considerar-se cancelado o arremate, sem direito à indenização ou restituição de valores.
6.2 - Assumir os serviços de transferência, de tradição, bem como de eventuais despesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro, etc.).
6.3 - Responsabilizar-se por qualquer acidente que por ventura ocorra durante a retirada do respectivo lote, estando a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais e o Leiloeiro isentos de qualquer responsabilidade civil ou criminal, bem como de outros ônus decorrentes.
6.4 - No caso de arrematação de veículo com direito a documentação, transferir o veículo adquirido para o seu nome, dentro do prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, contados a partir do recebimento da documentação apta à transferência.
6.5 - Assumir todos os encargos relativos à transferência, seguro obrigatório, licenciamento do exercício em curso e impostos parciais ou integrais, bem como outras custas a partir da data da emissão da nota de arrematação.
6.6 - Por ocasião da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente, providenciar a vistoria do veículo, efetuar o pagamento das taxas correspondentes, bem como se adequar ao procedimento de registro determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro e o órgão Executivo de Trânsito.
6.7 - Não comercializar o motor sem identificação de sua numeração (sem número), uma vez que ele se destina exclusivamente ao desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.
6.8 - Responder civil e criminalmente pelo uso ou destinação final das sucatas e motores em desacordo com a legislação vigente e este edital.
6.9 - No caso de veículo sucata de outra UF (outro Estado), o arrematante deverá aguardar o trâmite da baixa do veículo no Detran do respectivo estado para obter a certidão de baixa.
6.10 – Atentar para o item 4.17: “Anulada a arrematação, seja por qual motivo, o arrematante será reembolsado pelo Leiloeiro apenas do valor que lançou, das despesas de depósito (taxa de pátio) e da comissão de 5%, não sendo indenizadas quaisquer outras despesas que o arrematante tenha tido ou eventuais reparos ou melhorias que tenha realizado no bem.”
6.11 - Observar, no momento da retirada, se o lote está de acordo com o bem leiloado, sendo que sua retirada pressupõe tal condição.

7 – DAS DESPESAS DO LEILÃO
7.1 - Todas as despesas com o leilão, tais como a remoção, transporte e organização dos bens, a divulgação, recorte de chassis, entre outras, serão adiantadas pelo leiloeiro, o qual se reembolsará ao final descontando 5% (cinco por cento) do valor bruto do leilão. 
7.2 - A única despesa não incluída nos 5% (cinco por cento) estabelecidos no item anterior será aquela relativa à guarda e depósito de veículos, a ser paga pelo arrematante, cujo valor é estabelecido pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais e consta no Anexo deste edital sob a rubrica “Taxa de Pátio”.

8 - DA ATA
8.1 - Encerrado o leilão, o Leiloeiro lavrará ata circunstanciada na qual serão descritos os trabalhos desenvolvidos e mencionados os eventuais incidentes e as informações consideradas relevantes, e serão informados os lotes vendidos, os valores de arrematação e os respectivos arrematantes. 

9 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1 - O Leiloeiro Público Oficial prestará as contas do presente certame à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de sua realização, instruindo-a com a ata do leilão, com cópia dos recibos de depósito dos valores líquidos obtidos e com todos os dados sobre o resultado financeiro obtido. Apresentadas as contas, serão analisadas pelo Presidente da Comissão, o qual, achando-as conforme, as homologará. O atraso no depósito dos valores implicará em multa de 10% e incidência dos encargos regulares da Conta Única.

10 - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 – O Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção(art.448 do Código Civil Brasileiro).
10.2 - A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas.
10.3 – O Presidente da Comissão Especial de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais poderá, por motivos justificados, retirar do leilão qualquer um dos lotes, situação esta que será informada no endereço eletrônico do leilão e, ao final, consignada em ata.
10.4 – Antes de retirado o bem pelo arrematante, o Leiloeiro Público Oficial poderá, baseado no interesse público, revogar a sua arrematação, total ou parcialmente. De tal decisão caberá recurso do interessado, em 3 (três) dias, ao Presidente da Comissão de Alienação.
10.5 - No caso de ser constatada a prática de ilegalidade que vicie a arrematação, o Presidente da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais poderá anulá-la, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação. De tal decisão caberá recurso do interessado, em 3 (três) dias, ao Corregedor-Geral de Justiça. 
10.5.1 – Verificada a participação do arrematante na ilegalidade, não terá ele direito a restituição dos valores que pagou, seja a título de arrematação, comissão do Leiloeiro ou taxa de pátio.
10.6 - Os prazos aludidos neste edital só se iniciam e vencem em dias de expediente normal do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul.
10.7 - Aos arrematantes recomenda-se o recolhimento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, se incidente, antes da sua retirada do depósito onde se encontram, não cabendo, em razão da não adoção deste procedimento, quaisquer reclamações posteriores.
10.8 - Informações adicionais, relativas ao evento serão prestadas pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, em horário comercial, pelo telefone: (67)3314-1326, ou pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. PIERRE ADRI, pelos telefones (67) 3044-2750 / 0800 605 2750, pelo e-mail contato@canaldeleiloes.com , ou na empresa de leilões, à Rua Antônio Maria Coelho 1149 – Centro  - Campo Grande/MS.
10.9 - O presente edital poderá ser impugnado no prazo e sob as condições previstas na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
10.10 - A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais se reserva no direito de adiar, revogar, anular ou alterar o presente edital, no todo ou em parte, sem que caiba aos interessados reclamação de qualquer espécie, ou direito a qualquer indenização, caso seja constatada alguma irregularidade, observando sempre a legislação vigente.
10.11 - Os acasos omissos serão resolvidos pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Corregedoria-Geral de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
10.12 - Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande - MS, para discussão de eventuais questões oriundas da presente licitação, com renúncia de qualquer outro ainda que mais privilegiado.


Fernando Paes de Campos
Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça
Presidente da Comissão

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